Petição Registro de Nascimento Tardio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX-XX

XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº e XXXXXXXX, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade nº e inscrita no CPF sob o nº , residentes e domiciliados na Rua XXXX, nº 1530, XXXXX, CEP 65900-000, Imperatriz-MA, por meio de sua advogada legalmente habilitada (doc.), vêm, perante Vossa Excelência, propor o pedido de REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAS DISPOSIÇÕES FÁTICAS

A requerente é sobrinha do Sr. XXXX, e assumiu os cuidados do tio desde que este sofreu um Acidente Vascular Cerebral, que o deixou com sérias limitações psíquicas e motoras, não podendo se locomover, falar ou se expressar, utilizando este de cadeira de rodas.

O idoso é Beneficiário do INSS, e teve seu benefício de aposentadoria suspenso, alegando a instituição previdenciária que sua cédula de identidade estaria muito antiga (doc.) e que seria necessário a expedição de 2ª via, para regularização de recebimento do benefício.

Por não possuir cópia do Registro de nascimento do tio, a requerente procurou pelas serventias da cidade de Imperatriz/Ma, a fim de retirar uma segunda via de seu registro de nascimento, documento necessário para pedir nova cédula de identidade. No entanto, não foi encontrado nenhum registro em nome de Valdir Bruno Silva, certificando ambas as serventias a inexistência de assento de nascimento (doc.).

Diante disto, a requerente oficiou o Cartório da cidade de São Domingos do Maranhão/MA, cidade de naturalidade de Valdir, recebendo a informação de inexistência de assento de seu nascimento, conforme certidão em anexo (doc.).

Sabe-se que o Registro de Nascimento é documento hábil para o exercício de diversos atos da vida do individuo, portanto, para regularização da situação de XXXXX é necessária a autorização judicial para Registro de Nascimento tardio para que assim, este possa regularizar sua situação perante o INSS e volte a receber sua aposentadoria.

2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa (doc.).

3. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A autora, respeitosamente, requerer a PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL, constando-se tal benefício na capa dos autos, visto que conforme documentos anexados, a ação tem como interessado o Sr. XXXXX, hoje com 67 anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 1.048, do Código de Processo Civil

4. DO DIREITO

A Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direito a todos os brasileiros, conforme o art. 50, da lei 6.015/73, afirmando que todo nascimento em território nacional deverá ser dado o registro.

Segundo o art. 54, da lei 6.015/73