AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

EXMO. SR. DR. Juiz de Direito da ___ Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina – PI.

   Mariquinha de Jesus, menor impúbere, neste ato representada por sua progenitora, Márcia de Jesus, brasileira, solteira, endereço eletrônico [e-mail], CPF nº 987 453 736 98, residente no Cj. Jose de Almeida, quadra 8, casa 2 a, por sua advogada Kananda Christi Martins Resende, com endereço profissional na rua Hygno cunha, nº 8098, bairro Noivos, Teresina, PI ; para fins do artigo 77, inciso v, do CPC. Perante esse juízo propor,

 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

DO FATO

Após o nascimento da REQUERENTE, o Sr. Marcos ferreira da silva, ao registrar a filha em 2’07/04/2018, agiu de inteira má-fé e em desacordo com a companheira, nomeou a filha do casal com este sendo vexatório. A progenitora entende que tal designação para a filha é vexativo porque no lugar onde eles vivem a comunidade assimila esse nome aos apelidos dados as prostitutas da região, além disso, no hospital, depois que a filha nasceu, os pais entraram em um consenso ao dar o nome da impúbere de Alice, não entendendo a progenitora, o porquê de o pai ter registrado o nome em dissenso com ela.

DO DIREITO

A legislação concede ao cidadão a possibilidade de retificação do registro civil por vicio de qualquer dos progenitores ma lei nº 6.015/73 em seus artigos 109 e seguintes do Código Civil/2002, caso o sujeito sinta que há no fato um direito lesionado.  
O erro do prenome contatado no registro civil por vicio do progenitor da requerente é questão de direito de personalidade, visto que a não alteração pode gerar danos à criança em vários ambitos sociais e dimensões psicológicas. O artigo 109 garante ao individuo a restauração do nome civil e a jurisprudência garante a criança baseada também nos princípios da dignidade da pessoa humana. Desta, é perante o direito a requerente ter o seu registro retificado.

PEDIDO

1. Da justiça gratuita assegurada na CF/88 na constatação da hipossuficiencia das partes;
2. Procedência da ação de retificação de nome da criança;
3. A presença do Ministério Publico diante do direito do menor;
4. Provas por meio de testemunhas e pericia documental.

Dar-se o valor da causa 200,00(duzentos reais), para efeitos fiscais.

Nestes termos
Pede deferimento,

                                                                 Teresina, 34 de abril de 2018.

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                               OAB nº 785643

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