AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA xxxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx - xxxxxxxxx

PROC. Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, já amplamente caracterizada nos autos, por intermédio de seus procuradores in fine assinados e constituídos (doc. anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar...

CONTESTAÇÃO

...a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, o que faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito abaixo adunados para ao final requerer.

I – DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/XXXXXX sob o nº XXXXXX, com endereço profissional na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXX — CEP XXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do Códex Processual Civil.

II – DOS FATOS SOB A ÓTICA AUTORAL

Em apertada síntese, relata a Autora que está desempregada e que em 18 de dezembro de 2018, ao tentar efetuar a compra de uma casa no banco do Brasil, se deparou com o seu crediário recusado pelo banco por esta com o seu nome negativado, ou seja, incluso nos Órgãos de Proteção ao crédito, em virtude de apontamento realizado pela empresa Ré, face uma dívida no valor total de R$ 1.486,22 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente a duas parcelas de R$ 743,11 (setecentos e quarenta e três reais e onze centavos) sob nº de contrato 59010824 e 59010823.

Alega que o aludido apontamento seria indevido, haja vista não possuir dívida com a Ré que justificasse a mencionada inclusão, VINDO A PERDER A OPORTUNIDADE DA CASA PROPRIA e sendo submetida a uma situação vexatória, por culpa única e exclusivamente da RÉ, causando prejuízo à sua honra.

Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requerendo no mérito que a empresa Ré seja compelida à baixa da negativação, a declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais no valor de R$ 9.980,00,00 (nove mil novecentos e oitenta reais). Ademais, a Autora pleiteia a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.

Deu à causa a importância de R$ 11.466,22 (onze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Sabe-se, pois, que restará esclarecida a situação fática, vez que o que se busca no judiciário é a verdade formal, devendo o Estado-Juiz dizer o direito ao caso concreto, fazendo cair por terra, com esteio nas argumentações adiante expostas, os argumentos citados na petição inicial. Eis a síntese da exordial.

III – PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela Autora que a pretensão deduzida foi resistida pela empresa Ré, sendo esta condição essencial para formação da lide.

Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela Autora não atendida pela Ré caracteriza a ausência de conflito e portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios.

Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência a pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República.

Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, se requer seja acolhida a preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC.

IV – IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO

Em que pese a versão apresentada pela autora, faz-se mister trazer à tona a narrativa verídica e fiel dos fatos delineados na peça inaugural, de onde se constatará que nenhum dano passível de indenização por danos morais foi ocasionado a Autora.

De fato, cabe afirmar que no caso em apreço não existiu qualquer prejuízo a

autora, nem tão pouco houve prova da existência de quaisquer prejuízos, senão vejamos:

Ao se compulsar os autos digitais, verifica-se, em suma, que a Autora alega que ao tentar efetuar a compra de uma casa no banco do Brasil, se deparou com o seu crediário recusado pelo banco por estar com o seu nome negativado, fruto de débito junto a empresa Ré ora contestante, sofrendo assim constrangimento.

Incialmente cabe esclarecer que a narrativa de que teria sofrido constrangimento e tido seu financiamento da casa própria negado é no mínimo estranho aos ouvidos de qualquer cidadão que opera e usufrui de qualquer tipo de serviço junto a instituições financeiras, visto que a autora ao declarar que está DESEMPREGADA, nos leva a crê que fatalmente a instituição financeira, ainda que comprovasse não haver restrições no nome da autora em