AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO (EXCELENTÍSSIMA) DOUTOR (DOUTORA) JUIZ (JUÍZA) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA – RONDÔNIA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço eletrônico: não possui, pelo profissional subscritor desta (procuração inclusa), representante da Brambila Leonardo Advogados Associados, inscrita na Ordem dos Advogados, Seccional do Estado de Rondônia, sob n. 79/2016, cujo endereço consta no rodapé desta inicial, e-mail: [e-mail],respeitosamente dirige-se perante Vossa Excelência para propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – PRELIMINARMENTE

1.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Ab initio,o Autor pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita preconizados Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e pela Lei n. 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI, ou seja, não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorárias advocatícias, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência.

1.2 – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Conforme farta documentação acostada (Doc. 11), frise-se, expedidos por profissionais médicos idôneos com especialização em Psiquiatria e Saúde Metal, o Autor encontra-se em tratamento desde 25/08/2009 com a patologia pelo CID.10: F20.0 (Esquizofrenia Paranoide), apresentando, sintomas de ansiedade, insônia, tristeza, humor deprimido etc., encontrando-se inclusive afastado do trabalho por apresentar incapacidade total e temporária para tanto, tendo, que se submeter a tratamento médico e fazendo uso contínuo de medicamentos.

Por essa razão, requer que seja o Requerente beneficiado pelo princípio da isonomia, ganhando prioridade na tramitação da presente ação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC.

1.3 – IMPERIOSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, o legislador pátrio estabeleceu, no inciso VIII, do art. 6º, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

A teor do que preceitua a Legislação Consumerista, as regras do ônus da prova, estabelecidas no art. 373 do CPC, devem ser mitigadas diante das peculiaridades das situações concretas postas em juízo, como forma de se buscar a verdade real e, também, superar os obstáculos existentes para uma das partes no atinente à produção de prova sobre alegações de fatos relevantes para o deslinde da causa.

Saliente-se que, na hipótese vertente, clarividentes se mostram os dois pressupostos de aplicação da aludida regra, já que o Autor, além de não reunir condições técnicas suficientes para comprovar as ocorrências das fraudes, não detém as cópias desses supostos contratos de empréstimos.

Destarte, imperiosa a aplicação da regra de inversão do ônus da prova em favor do autor, sob pena de criação de obstáculos à defesa dos seus direitos, impondo-se ao Banco Requerido o ônus de comprovar em juízo a sua não responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo autor.

2 – FATOS

O Autor, é beneficiário de uma aposentadoria por invalidez (Espécie 32) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, benefício previdenciário de n. 104.333.952-0, no valor de um (1) salário mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 998,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), jamais recebeu a visita de qualquer agente representante do banco réu, seja em sua residência ou outro local, bem como jamais procurou agência bancária ou algum correspondente deste para fazer empréstimo com pagamento consignado em seu benefício.

Porém, em nome do Autor e em seu completo desconhecimento foram contraídos 02 (dois) empréstimos consignados fraudulentos junto à ré, conforme tabela abaixo:

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – BANCO ORIGINAL

INDENTIFICAÇÃO CONTRATUAL VALOR DO EMPRÉSTIMO QUANT. PARC. VALOR DA PARCELA INÍCIO DO CONTRATO SITUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO

6194877 R$ 514,47 60 R$ 16,33 27/01/2011 ENCERRADO

6197873 R$ 2.419,34 60 R$ 76,79 27/01/2011 ENCERRADO

Ressalta-se que os referidos descontos somente foram constatados pelo autor em 14 de maio de 2019, através da ajuda de terceiros e mediante consulta no sistema do INSS (comprovação inclusa, Doc. 8), pois quase que imperceptíveis a julgar pelo valor que, no entanto, revelam uma pretensão imensa: prejudicar o autor por longo período.

O Histórico de Créditos fornecido pelo INSS (também anexado, Doc. 9) demonstra

detalhadamente o suposto empréstimo atribuído ao Autor, que, é pessoa analfabeta, sabendo apenas assinar o próprio nome, ainda, com muita dificuldade.

Observa-se, assim, que se utilizaram do nome do Autor e seus dados para que fossem feitas consignações fraudulentas.

É bom frisar que o Autor jamais teve a intenção de sequer fazer uma operação bancária de empréstimo com a Requerida e até duvida que tenha assinado qualquer documento nesse sentido, a menos que tenha sido enganada na sua simplicidade e boa-fé, já que é DOENTE MENTAL e ANALFABETO.

Imagine Excelência, os transtornos por que passa o Autor que, auferindo, como aufere, ínfima quantia de um salário mínimo mensal a título de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ressalta-se, sua única fonte renda, e ainda ter que suportar descontos ilegais na mesma. Mencione-se, que tal situação deixa o Autor impossibilitado de arcar com suas despesas familiares essenciais, como por exemplo, alimentos.

Não pode tal situação prosperar sem que o Autor tenha seus direitos amparados pelo Poder Judiciário, único caminho