AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO COMUM ORDINÁRIO

MIRITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA PROVINCIA DE MAPUTO

João Pedro Sabonete, maior, solteiro, com domicilio voluntário geral sito no bairro Matola C700, Q. 5/2, casa n.º 123, província de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 1112131415T, emitido aos 06 de Março de 2013 pelo arquivo de identificação da Cidade de Maputo vem propor e fazer seguir a presente

ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO CUMUM ORDDINÁRIO  

Contra : GORRILA VIATURAS Ltd., sociedade inscrita na Conservatória do Registo Predial da Cidade de Maputo, n.º 1025, com sede na Cidade de Maputo, Av. Nelson Mandela, n.º 102.

Fundamentos:

1. Dos factos

1º

O autor, em Março de 2010, celebrou com a ré um contrato de compra e venda  de um automóvel do tipo camião cavalo de marca “Scane” (doc. 1)

2º

A referida viatura foi fabricada pela ré.

3º

Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade de Xai-Xai, em Abril de 2010, enquanto mercadejava pela estrada Nacional n.º 1, o Autor foi obrigado a travar o veículo para não bater em um camião que estava na sua frente.

4º

Todavia, os travões do veículo não funcionaram e o Autor embateu na parte traseira do referido camião.

5º

 Em razão do acidente, o veículo do Autor ficou danificado, não podendo ser recuperado, conforme laudo apurado.

6º

Ademais, o Autor ficou hospitalizado durante 60 (sessenta) dias, como demonstra o atestado médico incluso.

7º

 Neste período, o autor ficou impossibilitado de exercer as suas actividades comerciais tendo por consequência deixado de perceber o valor de 50.000.00 mts.

8º

Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o trabalho, como demonstra o laudo médico juntado.

9º

Por outro lado, dias após o acidente, a Ré publicou em órgãos da imprensa (jornal e fita de vídeo acostados), uma convocação para que todos os consumidores adquirentes dos veículos da mencionada marca, entre os períodos de Fevereiro a Maio de 2010, comparecessem às concessionárias para substituição de determinada peça dos travões, uma vez que ocorrera um defeito na fabricação.

Tendo o autor adquirido a sua viatura no lapso de tempo acima referido, conclui-se que a falha no travão resulta do defeito de fabrico.

1. De direito

10º

O acidente sofrido pelo autor  e os danos acima descritos que dele resultaram não teriam acontecido se não tivesse havido o defeito do fabrico por parte da ré, o que dá lugar à indemnização nos termos do artigo 563 C.C.

11º

Há que se consignar que no presente caso, estamos diante de uma relação de consumo, nos termos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 22/2009 de 28 de Setembro, uma vez que o Autor adquiriu o veículo na qualidade de destinatário final do bem e a Ré, por sua vez, é empresa que realizou a produção, montagem e venda do produto.

12º

Nos termos do art. 564 C.C. a Ré não só é responsável pelos danos causados (danos emergentes), como também é responsável pelos benefícios que o autor deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes).

13º

Nos termos do art. 914 do C.C, o autor tem o direito de exigir da ré a substituição da coisa defeituosa por falta de qualidade, não estando esta beneficiada da exclusão de responsabilidade prevista na parte final do mesmo art., porque sendo a ré a fabricante do produto a ela cabe fazer a vistoria do automóvel, pelo que não esta eximida de culpa.

9º

Nos termos do n.º 1 do artigo 15 da Lei de defesa de consumidor se estabelece a responsabilidade por vicio do bem nos seguintes moldes:

Os fornecedores de bens de consumo

duradouros e não duradouros respondem s

olidariamente pelos vícios de qualidade e

quantidade que os tornem impróprios ou

 inadequados ao consumo a que destinam

ou lhes diminuam o valor, assim por aqueles

decorrentes da disparidade em relação às

 indicações constantes do recipiente, da

embalagem, rotulagem ou mensagem

publicitária, respeitadas as variações

decorrentes da sua natureza podendo o

consumidor exigir a substituição das partes

 viciadas.

Como se vê, na qualidade de fabricante, a Ré tem responsabilidade objectiva em reparar todos os danos decorrentes do produto que colocou no mercado de consumo. Assim, tem o Autor o direito de ser indemnizado pelos danos materiais que sofreu, o que compreende o pagamento pela Ré do valor do veículo, de todos os gastos hospitalares, de pensão relativa ao tempo em que perdurar a incapacidade para o trabalho, bem como a reparação dos danos morais e estéticos experimentados por ele.