AÇÃO DIRETA DE INCONSTIUCIONALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

                                   Partido Z, pessoa politica , inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob nº_, com registro no Tribunal Superior Eleitoral nº_ com sede nacional no endereço_ ,endereço eletrônico_, por seu advogado, que esta subscreve, mandado incluso, com endereço profissional_ ,onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante vossa excelência propor a presente

                        AÇÃO DIRETA DE INCONSTIUCIONALIDADE

Com fundamento no artigo 102 inciso I da CRFB e artigo 2º,VIII da lei 9868/99, em face de lei estadual Y de janeiro de 2015, artigos n°_,_,_ , conforme diário oficial incluso, promulgada pelo estado Y, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe;

                                DA LEGITIMIDADE ATIVA

                                         O artigo 103 da constituição federal bem assevera;

103- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de inconstitucionalidade.

(.)

VIII- Partido politico com representação no congresso nacional

                                      O artigo 2°, VIII da lei 9868/99  também reproduz de forma integral o texto constitucional, de forma a conferir legitimidade ativa também aos partidos políticos de forma indiscutível da mesma forma que faz aos outros entes previstos nos dispositivos constitucional e infraconstitucional citados anteriormente

                                Este preceito legal é conferido aos partidos, além de outros entes específicos previstos no mesmo dispositivo, pelo motivo destes entes políticos serem revestidos de vontade do povo, e nesta monta, compete aos partidos políticos defender a nossa constituição em face de leis que não sejam com ela compatíveis ou que de algum modo a contrarie sendo desta forma inconstitucional, e devendo deste modo ser extirpada do nosso ordenamento pela via concentrada de controle de constitucionalidade.

                                É importante salientar que o partido politico Z, ora autor desta demanda constitucional, preenche os requisitos essenciais concernentes a representação no congresso nacional, contendo em seu quadro de membros 3( três) na câmara dos deputados. Neste contexto tem representatividade em âmbito nacional para propor a presente ação.

                           

                         DA LEGITIMIDADE PASSIVA

                                               O artigo 25 caput bem como o paragrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, traduz a competência estadual in verbis;

Art. 25 Estados organizam se e regem se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta constituição

§ 1° são reservadas aos estados competências que não lhes sejam vedadas pela constituição

                                          Os estados podem editar leis dentro de sua esfera de competência, deste que tais leis não confrontem preceitos constitucionais, priorizando se assim a hierarquia da norma constitucional em detrimento da norma estadual, neste sentido, a lei estadual somente pode ser promulgada pela assembleia legislativa estadual, pois, esta detém a competência legislativa, possuindo assim capacidade passiva para figurar na presente ação.

                            DA COMPETÊNCIA

                                        A constituição da republica federativa brasileira de 1988 prescreve como competente para julgar a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de inconstitucionalidade de forma originaria em face de lei federal ou estadual, bem como, ato normativo federal ou estadual o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional em seu  artigo 102, I, a. Sendo assim, o guardião maior da constituição é o órgão julgador competente para a presente demanda, tendo em vista, a lei emanada imputada aqui como inconstitucional ser de competência estadual.