AÇÃO PENAL CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

CURSO DE DIREITO

7º Noturno

Luiz Carlos Escobar             RA 8495186921

Natasha Gabriela Ajala        RA 3715667390

Brunna Brandão                  RA 3233552243

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

CAMPO GRANDE/MS

2016

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

CURSO DE DIREITO

7º A Noturno

ATPS

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

 

PROF. PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA  

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

CAMPO GRANDE – MS

2016

SUMÁRIO

Capa .................................................................................................................1

Contra capa .......................................................................................................2

Sumário..............................................................................................................3

Etapa 3...............................................................................................................4

1.1  Passo 1/Resposta.........................................................................................4

1.2  Passo 2/Resposta.........................................................................................6

1.3  Passo 3/Resposta.........................................................................................8

Etapa 4..............................................................................................................10

1.1  Passo 1/Resposta.........................................................................................10

1.2  Passo 2/Resposta.........................................................................................11

1.3  Passo 3/Resposta.........................................................................................11

Referencias.........................................................................................................13

ETAPA 3

 Aula-tema: Da Ação Penal.

 Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações promovidas na ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

 Passo 1 (Aluno)

 Ler o texto a seguir e cotejá-lo com a Lei Maria da Penha no Tópico sobre -Ação Penal - do Programa de Livro-Texto, assinalando os artigos que foram declarados inconstitucionais.

• ANDRADE, Domingos Lessandro Cardoso de; RIGHETTO, Luiz Eduardo Cleto. Aplicação na prática da Lei Maria da Penha, frente à decisão do STF na ADIN 4424. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3414, 5nov. 2012. Disponível em . Acesso em: 27 abr. 2014.

RESPOSTA:

   

Passo 2 (Aluno)

 Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424.

RESPOSTA:

 

     A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424, concedeu natureza Publica Incondicionada a ação Penal Fundada na Lei Maria da Penha ( lei 11.340/2006) e hodiernamente são inúmeros benefícios trazidos pela ADI 4424, o fato da ação publica em casos de violência domestica passar a ser incondicionada traz alivio e paz para incalculáveis mulheres que sofreram violência em âmbito familiar.

  Antes da ADDI 4424, a sociedade sentia que sobressaia a impunidade nos casos de violência contra mulher, pois, ao mesmo passo que eram feitas denuncias por parte de da ofendida, nada poderia modificar o quadro de quem sofria maus tratos por parte do seu cônjuge ou companheiro.

O Art. 16 da Lei ( 11.340/2006), diz que a as ações penais publicas são condicionadas a representação da ofendida,  essa circunstancia esvaziava a proteção constitucional assegurada as mulheres, uma vez que muitas delas retiravam a queixa de agressão.

  Ao chegar à audiência, as mulheres recuavam, e desistiam da ação, por medo do agressor, que por insuficiência de provas, ou pela autoridade policial não poder fazer nada, o agressor voltava a agredi-las, ameaçá-las, e coagi-las.

  Graças às mudanças trazidas pela ADI, mudou o alarmante numero de mortes qualificadas pelas violências domesticas, e tem sido fundamental o amparo policial em casos de agressão contra mulher, a ADI supracitada trouxe garantia que mesmo não que a vitima não procure autoridade policial ou não queira representar contra o agressor, este não passará impune.

  Deste modo, após a referida decisão, fica estabelecido que a lesão corporal decorrente de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado tira a responsabilidade da vítima quanto à decisão de representar criminalmente o agente e assim o representante do Ministério público passa a poder oferecer a denúncia crime independentemente da manifestação da vítima.

  Um prejuízo, se assim podemos dizer, seria o fato do agressor na maioria das vezes, ser o único que pode trazer o sustento da família, e após sofrer a pena e ficar sobre regime fechado, a família fica desamparada socialmente. É um equivoco dizer que coibi-se os atos de violência contra a mulher após a ADI 444, pois a mesma trouxe benefícios,  o contraponto é que as famílias não tem um suporte social que garante que o agressor ficará longe, ou que não seria reincidente.

 As mulheres que tem um agressor dentro de suas casas, muitas vezes deixavam de denunciar para que não ficassem sem a subsistência familiar, hoje em dia, qualquer um pode denunciar, e o Ministério Público irá agir ate mesmo sem à denuncia, mas o problema é quando este agressor ainda pode retornar e agredi-la, e o estado ainda não possui suporte para que essas mulheres consigam manter-se ao menos por algum período de tempo.

Passo 3 (Aluno)

Os textos elaborados no passo anterior devem servir de base para um debate, promovido em sala de aula, e, em seguida, ser entregue ao professor da disciplina.