Ação Anulatória de Negocio Juridico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA – BA

JOANA, brasileira, solteira, técnico em contabilidade, portadora de Carteira de Identidade sob nº 00.000.000 - 0 e CPF sob nº 000.000.000 - 00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua: XXX, nº 000, bairro XXX, CEP: 00000-000, por meio de seu advogado que subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ORDINÁRIO, em face de JOAQUIM, brasileiro, solteiro, portador de Carteira de Identidade sob nº 00.000.000 – 0 e CPF sob nº 000.000.000 – 0, residente e domiciliado na Rua: XXX, nº 000, bairro XXX, CEP: 00000-000, pelos fatos e argumentos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requerem o autor concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA , com fulcro no disposto do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (CF), em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família , conforme declaração em anexo.

DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil (CPC), é requerida a realização prévia de audiência de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacífica entre as partes.

DOS FATOS

No dia 20/12/2016, a autora recebeu a notícia que seu filho havia sido preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presídio XXX.

Após receber a notícia, a autora procurou imediatamente um advogado criminalista para atuar no caso. Ao procurar o advogado, a autora foi informada que os honorários referentes ao caso lhe custariam R$20.000,00 (Vinte mil reais), valor do qual a autora não possuía.

Ao perceber que a autora se encontrava em necessidade, o réu a procurou visando uma oportunidade para obter vantagem patrimonial e tendo conhecimento de que o valor de mercado do veículo automotor da autora era R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), propôs a compra do veículo pelo valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) e por necessitar daquela quantia a autora aceitou a proposta.

Contudo, no dia seguinte ao negócio jurídico realizado e antes de ir ao escritório do advogado a autora foi informada que a avó paterna de seu filho havia contratado outro advogado que conseguiu a liberdade de seu filho através de um Habeas Corpus.

Diante dos novos fatos a autora procurou o réu afim de desfazerem o negócio, entretanto, o réu se recusou a faze-lo.

DOS FUNDAMENTOS

São princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico civil constitucional, entre outros, a eticidade, a boa-fé objetiva, a dignidade da pessoa humana e a vedação ao enriquecimento injustificado, e ocorre responsabilização civil sempre que estes princípios forem violados.

O Código Civil disciplina em seu artigo 171:

“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão