Ação Indenizatória Consumidor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Supervisor do Juizado Especial Cível de xxx – PR.

Impressão dos e-mails

XXXXXX, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador do RG nº xxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua XXX, XX, CEP XXXX, Santana , Guarapuava – PR, por seu advogado ao final assinado, vem, com respeito e acatamento, com fundamento nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1º a 3º, 6º, VIII, 84 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de xxxxx, pessoa jurídica de direito privado..., inscrita no CNPJ sob o nº e sediada na Rua, tendo em vista os fatos, razões e fundamentos que a seguir passam a expor:

1. Fatos:

No dia ...... o requerente realizou, através do site.... da requerida, a compra de .... aves, tendo efetuado o pagamento do valor total de R$ XXX (xxx) à vista, conforme comprovante em anexo.

Ocorre que, os animais adquiridos não foram entregues pela vendedora, que recebeu o montante pago pelo autor, restando evidente e inequívoco o prejuízo suportado por ele.

Em contato com o representante da vendedora, Sr xxx, que reconheceu a dívida, o requerente tentou por diversas vezes a solução amigável do problema através de propostas de acordo, conforme demonstram os e-mails juntados, tendo, inclusive, concordado com as condições oferecidas pela própria requerida para devolução do montante na forma de depósitos assim parcelados: R$xxx no dia xxx, R$xxx,00 no dia xxx e R$xxx,00 no dia xx/xx – conforme demonstram os e-mails do dia XXX.

Embora as partes tenham firmado tal acordo, mais uma vez a requerida deixou de cumprir a sua parte no negócio, eis que realizou o ressarcimento de apenas a 1ª parcela (xxx –), na data prevista, permanecendo o autor até a presente data sem receber o restante que lhe deveria ter sido restituído por direito (R$XXX ).

Diante do inaceitável descumprimento das obrigações contratuais da requerida, o que demonstra o seu total desinteresse em garantir a legitimidade e a lealdade nas suas contratações, além das infrutíferas tentativas de acordo extrajudicial, não resta alternativa ao autor além do ajuizamento da presente demanda para que seja devidamente indenizado pelos prejuízos sofridos.

2. Direito

O dano material suportado pelo requerente corresponde ao montante de R$ xx, considerando que a requerida devolveu apenas R$xx) do valor total pago pelo requerente (R$xxx). Tal montante, devidamente atualizado, resulta na quantia de R$...., conforme a seguinte a tabela:

Com relação ao dano moral, este resta evidenciado pelo sentimento de frustração e impotência na solução do litígio diante da displicência, omissão, indiferença e descaso demonstrados pela requerida, considerando a postura adotada por ela após os diversos contatos amigáveis realizados pelo requerente, que permanece até o presente momento sem o devido reembolso do que lhe é devido.

A reparação dos danos suportados pelo requerente, tanto de cunho patrimonial quanto moral, é assegurada pelos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, bem como pelos artigos 6°, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de típica relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC) e resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da vendedora – fornecedora, além do descumprimento dos deveres de boa-fé e lealdade contratual (art. 422 do CC).

Além do referido amparo legal ao presente caso, o seguinte posicionamento jurisprudencial