Ação de Consignação de pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP

LUDSON (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., do bairro ..., na cidade de Caraguatatuba, estado de São Paulo, por seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. nº ...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do rito sumário, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face da BEZERRA CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº..., com sede na rua ..., do bairro ..., na cidade de Santos, estado de São Paulo, neste ato representada por seu sócio ..., com poderes de representação em contrato social (doc. nº ...) nacionalidade, estado civil, portador do RG ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., do bairro ..., na cidade de ..., estado de ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir transcritos:

1. DOS FATOS

O autor contratou os serviços da ré para auxiliá-lo no gerenciamento .

Ocorre que, na data de ... de ... de ..., ao dirigir pela Avenida Ana Costa, na cidade de Santos/SP, a autora teve seu veículo abalroado por uma viatura da Polícia Militar, sendo, então, seu automóvel fatalmente atirado em direção a um poste. Tal viatura, por sua vez, era conduzida pelo soldado Mariano, lotado no Batalhão sediado em Bauru, que, sem sirene ou luzes de advertências ligadas, dirigia em altíssima velocidade, conforme comprovam as testemunhas, cujo rol segue ao final.

Em decorrência do acidente, a autora precisou ser hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira, que será realizada no próximo mês. E Não obstante, Sueli precisou abandonar o estágio de advocacia onde exerceria, após a realização do Exame de Ordem, a função de advogada, porém, a requerente não pôde realizá-lo justamente em virtude de estar hospitalizada na data de sua realização.

DANOS MATERIAIS

DOS DANOS EMERGENTES:

1. A autora perdeu seu veículo que, novo e sem seguro, ficou totalmente destruído, sem qualquer possibilidade de conserto, fazendo, então, jus ao valor de R$ __, correspondente ao valor de um veículo novo, conforme comprovam em anexo as fotos do automóvel após o acidente e os relatórios de diversas oficinas mecânicas, em que atestam a impossibilidade de restauração do mesmo.

2. Em decorrência do acidente, a requerente ficou intensamente ferida, precisando ser hospitalizada, sendo, pois, submetida a duas cirurgias corretivas no joelho. Portanto, o valor a ser auferido pela autora é de R$ __, com base nas despesas hospitalares, objetivando o ressarcimento de seus gastos, segundo os recibos de pagamentos em anexo. Não obstante, a requerente ainda precisará realizar uma terceira cirurgia no mês de ... de ..., onde será despendido o valor de R$ __, nos termos da inclusa declaração médico-hospitalar.

DOS LUCROS CESSANTES:

3. A autora teve, em razão de sua hospitalização, a sua atividade profissional interrompida, qual seja o estágio profissional exercido no escritório de advocacia “...”, estabelecido na rua ..., do bairro ..., na cidade de ..., estado de ..., deixando de receber, portanto, o valor de R$ __., nos termos da declaração do advogado responsável ..., OAB/... em anexo.

4. Ainda em razão do tempo de hospitalização da autora, a mesma foi impedida de realizar o Exame de Ordem dos Advogados, onde deixou de auferir lucros em razão da profissão, uma vez que, logo após a sua aprovação, seria aproveitada como advogada no escritório onde fazia estágio profissional, conforme declaração em anexo, deixando de receber o valor de R$ __, correspondente

DANOS MORAIS

É sabido que a autora sofreu diversos prejuízos de caráter material, o que implica, indubitavelmente, na presença dos DANOS MORAIS, uma vez que a mesma perdeu seu automóvel recém adquirido, precisou ficar hospitalizada, submetendo-se a diversas cirurgias, e ainda, em razão do longo tempo em que necessitou ficar internada, precisou abandonar sua atividade profissional

1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Segundo Maria Helena Diniz, constitui fraude contra  credores a “prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com escopo de colocá-lo a salvo de uma execução  por dívidas em detrimento de direitos creditórios alheios”.

1. DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO

Nota-se, mediante a narração dos fatos e da documentação em anexo, que o negócio jurídico foi realizado, de fato, pelos Requeridos APÓS a existência do crédito em favor da Requerente.

1. DO "EVENTUS DAMNI"

Sabendo que o “eventus damni” implica no prejuízo causado ao credor, decorrente da redução do devedor à insolvência pela prática de ato fraudulento, implicando, portanto, na desconstituição da garantia do adimplemento da obrigação pactuada. Verifica-se, pois, de acordo com os ofícios de diversas instituições financeiras em anexo, que o contrato de doação realizado entre os Requeridos resultou, indubitavelmente, no estado de insolvência do devedor, prejudicando a Requerente quanto à quitação do débito.