Ação de Consignação e Pagamento

Reclamação trabalhista aula anterior ( aula 03)

Cuidado com pedido sem causa de pedir

Fazer descrição de toda função

Empregada doméstica não tem direito ao fundo

Aula 04 ação de consignação e pagamento

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/05/2015, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 1.200,00. Em 19/06/2016, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/07/2016 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse, ciente de que José nunca usufruiu férias. (39º Exame OAB adaptado)

Orientação rescisão por justa causa por abandono de emprego e tem dez dias para fazer o ajustamento para não incorrer em mora.

Combinada a competência em porto alegre.

339 cc fundamentação

Quem ajuíza a ação é a empresa

EXCELÊNTÍSSIMO DOUTO JUIZO DA MERITÍSSIMA VARA ___ DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE.

7 A 10 LINHAS

Proc nº______

 EMPRESA LV, pessoa jurídica de direito..., inscrita no CNPJ sob o nº..., na pessoa do representante legal, com endereço profissional completo, na qual receberá notificações, para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil,  Vem respeitosamente apresentar, com fulcro nos arts CLT 769, NCPC 539 E CC art. 339, pelo procedimento especial, rito ordinário, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO e PAGAMENTO,em face de José sobrenome, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., CTPS nº... com série..., PIS nº..., filho de (nome da mãe), residente e domiciliado no logradouro, nº..., bairro..., cidade, estado, CEP, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Parte narrativa / postulatória:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

José, ora consignado, era empregado da consignante, tendo sido contratado em 11/05/2015, para função de recepcionista, percebendo R$ 1.200,00 reais mensais.

Ocorre que em 19/06/2016, o consignado entrou em gozo de benefício previdenciário, tendo sua alta ocorrida em 20/07/2016

Não retorna ao trabalho, tendo sido convocado formalmente pela empresa, em 2 oportunidades.

Completado os 30 dias de ausência injustificada, com base na súmula 32 do TST e art. 482, i da CLT, configurando-se abandono de emprego, estando em contrato de trabalho extinto por justo motivo.

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