Ação de Consignação em Pagamento.

Ação de Consignação em Pagamento.

A estrutura desta peça é bem semelhante à da petição inicial, porém não se confundem. Fica bem claro na proposta que a empregado não compareceu ao sindicato para receber suas verbas rescisórias, além de um celular de sua propriedade esquecido nas dependências da empresa. Para que esta livre-se de complicações futuras, como a multa do art. 477 da CLT, a ação correta é a ação de consignação em pagamento.

Vejamos um sucinto passo a passo:

a) Endereçamento do local da prestação de serviço; qualificação e endereço completos da empresa, bem como do advogado, que irá PROPOR ação de consignação em pagamento, com fulcro nos arts. 769 da CLT e 890 e ss. do CPC, em face da obreira com qualificação e endereço completos;

b) DOS FATOS, DO DIREITO e DOS PEDIDOS, como ocorre na petição inicial. Contudo, nas petições trabalhistas, é interessante colocar cada assunto em destaque, como por exemplo:

01. Homologação – Aviso prévio indenizado

02. Férias ...

E em cada destaque fazer um breve resumo dos fatos, fundamentar com todas as normas, princípios, jurisprudência, etc, e fazerum breve pedido ao final de cada parágrafo;

c) No corpo da ação deverá constar o aviso prévio, férias vencidas, simples, proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, 13º salário proporcional, entrega das guias de FGTS e seguro desemprego e TRCT, além de DEVOLUÇÃO da CTPS e do celular. Cuidado: mostre a fração referente às verbas pertinentes;

d) Após fazer os tópicos FATOS e DIREITO, mesmo fazendo um sucinto pedido ao final de cada verba, necessário é ainda abrir um tópico DOS PEDIDOS, no qual deverá repetir cada pedido referente à fundamentação. Se houver algum reflexo, não esqueça de pedir;

e) Nos requerimentos finais deverá constar a procedência dos pedidos, protesto por todos os meios de prova em Direito admitidos, além da citação da consignada.

f) Por fim, dê o valor da causa o valor consignado e finalize com: “NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO, LOCAL E DATA, ADVOGADO OAB Nº”

OBS: na ação de consignação em pagamento, os termos adequados CONSIGNANTE e CONSIGANADO.