Ação de Danos Morais e Contrato Advocaticio

Aluno: Adriel carneiro da Silva

Professor: Silvio Roberto Freitas de Melo

Deontologia Jurídica 2022

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE:ADRIEL CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito No CPF sob o nº. 02351677283 e RG nº. 243754692 SSPICE, Residente e domiciliada na Rua da Conceição Norte, Nº 1526 —Porto Velho, Rondônia-RO, CEP: 63.047-190.

OUTORGADO: JHONATAS BARRETO DE LIMA. Pessoa física de direito, regularmente inscrita no CPF sob o nº023.786.89-55, inscrita no, com residência nesta Capital sito à Rua Barão de Solimões, nº 1184, Bairro Industrial.

PODERES: Pelo presente Instrumento particular de mandato (a) outorgante nomeia e constitui O outorgado como seu bastante procurador ao qual outorga os poderes para representar os interesses do mesmo perante a GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA CNPJ n 33.267.823 0001-37–Rua Butantan 194 sala101, Pinheiros São Paulo, de sua. responsabilidade a partir do dia 20/02/2022, data do início para que, em qualquer juízo, instância ou tribunal, possa receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, entre outros atos necessários ao cumprimento deste mandato.

Rondônia, 20 de fevereiro de 2022.

ADRIEL CARNEIRO DA SILVA CPF: 243754692

OAB/RO

AO JUÍZO DA VARA CIVEL DE PORTO VELHO RO

AUTOR

JONATHAS, 079, 567, 098, Com Registro Geral: 656 Inseto no CPF nº:089512684902, Residente e domiciliado na: Porto velho, Rua dos Corações, de endereço eletrônico: [e-mail]. ADRIEL, Inscrito no CPF nº:025687567, Residente e domiciliado em Porto velho, Rua Industrial 45609 por meio de seus advogados devidamente representados (procuração anexa), vem respeitosamente perante ao Douto Juízo, com fulcro nos artigos 319 do CPC c artigo 186 e 927 do CC, ajuizar:

Ação Indenizatória Danos morais e materiais

RÉU

Em face de MULTAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, razão social: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, nome fantasia GARENA BRASIL, de CNPJ nº: 33.267.823 0001-37 — 33267823000137, com sede em Rua Butanta 194 Sala 101, Pinheiros, São Paulo — São Paulo, CEP: 05424-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I-DOS FATOS

Jonathas e André tiveram suas contas no jogo online denominado de “Free Fire” suspensas permanentemente, sob alegação de que estariam praticando o uso de Hack (programas ilícitos de terceiros com intenção de obter vantagens indevidas sobre outros jogadores e a empresa).

Ambos os jogadores do jogo online recorreram e apresentaram um e-mail questionando tal suspensão vez que nunca utilizaram quaisquer programas indevidos. A resposta da empresa foi genérica, sem qualquer prova efetiva sobre o uso, informando que ambos deveriam deixar tal assunto de lado.

O ponto principal é que ambos os jogadores destinaram muitas horas ao jogo, pois gostariam de ser tornar profissionais no ramo dos jogos online. Os dois clientes são classificados no ranking de desafiantes no jogo (entre os 300 melhores do mundo) e já participaram de diversos campeonatos amadores, inclusive lhes enviaram 4 vídeos onde cada um é filmado jogando.

Dentro do jogo ainda é possível possuir e adquirir itens raros, por meio de compras ou premiações. Os dois jogadores já gastaram aproximadamente R$ 3.000,00 (Três mil reais) cada um, e suas contas já receberam ofertas de vinte mil reais em razão dos prêmios raros, mas não podem precisar o montante posto que o sistema do jogo também lhes bloqueou para tais consultas, igualmente não foi possível precisar o tempo que cada um utilizou no jogo, mas foi informado que o jogo iniciou no ano de 2017 e ambos jogavam aproximadamente 5 horas por dia.  

 II - DO DIREITO

Em razão de se tratar de duas suspensões que foram feitas de forma indevida pela empresa, impossibilitando Jonathas e André de exercer seus direitos de usuário e os restringido ao acesso de suas contas, com a negligência da empresa de solucionar o problema e ainda aconselhando-os a deixar o assunto de lado fere o artigo 42 do CDC.  

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.  

O ato de não apresentar nenhum tipo de prova concreta a respeito da suspensão, e ainda privando-os de consultar todos os seus dados seja financeiro ou dados de usuário fere os artigos 6 e 31 do CDC, sendo ressaltados no artigo 6 os incisos V, VI, VII e VIII  

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:  

 V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporciona $ ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas,

  VI - à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, Individuas s, coletivos e difusos,  

Vil - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas é prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados,

VIII facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a   alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.