Ação de Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL

 

                                   , já devidamente qualificado, nos autos da ação em epígrafe, que move em face do BANCO          S/A, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado infrafirmado, MANIFESTAR-SE acerca da contestação e documentos de fls. 69/89 e para tanto, expõe e requer.

                                 O Código de Defesa do Consumidor foi criado para fornecer um ponto de equilíbrio nas transações entre consumidores e fornecedores.

                                 O novo ordenamento jurídico, de modo decisivo e palpável, veio reduzir o espaço reservado a autonomia da vontade, coibindo por meios de normas imperativas a adoção de cláusulas abusivas. Sua finalidade é promover e garantir a equidade entre os contratantes, e mais, proteger a parte economicamente mais fraca.

                                 Estas normas devem ser respeitadas, em razão de serem de ordem pública. A determinação de nulidade absoluta de instrumento (contrato) foi o meio encontrado para punir os abusos contratuais.

                                 O CDC declara expressamente nulas cláusulas abusivas. Assim, os juros reais fixados no contrato são absolutamente nulos, pois manifesta a sua abusividade. O mesmo faz-se notório em relação à taxa referencial.

                                 Busca ainda abrigo no artigo 145, inciso V, do Código Civil, que estabelece a nulidade do ato jurídico “quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito”.

                DA DEFESA APRESENTADA

                                 O réu, em sua contestação, vem apresentar razões tangenciais e inverídicas, sem fundamentos fáticos e jurídicos, fugindo sintomaticamente, de ferir frontalmente a questão proposta para discussão, como se verá adiante.

                                

                                 O autor não quer que a dívida seja perdoada, mas sim a revisão das cláusulas contratuais, tendo em vista que os juros embutidos no contrato são extorsivos.

        

                                 O contrato de adesão pode ser até legal, mas, as suas cláusulas o tornam imoral.

DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

                                 Consoante estabelece a norma processual vigente, para concessão de antecipação de tutela, ainda que parcial, far-se-á necessário à demonstração da plausibilidade do direito invocado aliado a verossimilhança das alegações que a parte fizer em juízo, o que com a devida vênia, o Autor demonstrou com sobras.

                                 Os fatos e provas, bem como a matéria de direito trazida à presente, premissa vênia não deixam dúvidas acerca da veracidade do quanto arguido, bem como das abusividades praticada pelo Réu, demonstrando a verossimilhança das alegações, de forma inconteste de acordo previsto nos Artigos 294, PU e 300 do CPC, abaixo:

Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

                                 O autor chama a atenção de Vossa Excelência para a determinação contida no § 2º e 3º do Inciso IV contidos no artigo 330 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

 

DESSA FORMA, O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS NÃO TRARÁ PREJUÍZOS AO RÉU, POSTO QUE PODEM SER COMPLEMENTADOS AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE.

DO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA:

                                 Conforme preceitua a norma processual civil vigente, em seu art. 99, dispõe que:

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

                                 Outro entendimento não é o do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, para a concessão do benefício da justiça gratuita, vez que é suficiente a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.