Ação de busca e apreensão de menor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. nº XXXXXXXXX.X e inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, na Cidade de XXXXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fundamento no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil pátrio, propor a presente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR

do menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, nascido aos XX de XXXXX de XXXX, filho da Requerente, atualmente localizado no endereço da Requerida.

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, profissão, estado civil, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX, Estado de XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:  

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente, conforme declaração anexa, não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950.

Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei.

2. DOS FATOS E DO DIREITO

A REQUERENTE há pouco mais de duas semanas encontrava-se na cidade de XXXXXXXXXX, passando alguns dias na residência da cunhada de sua irmã, com três de seus quatro filhos.

Ocorre, Excelência, que nesse período a REQUERIDA, que é Irmã da REQUERENTE, que se encontrava lavando roupa no quintal da casa da sogra de sua irmã, subtraiu a certidão de nascimento de seu filho e levou o menor XXXXXXXXXX, brasileiro, nascido no dia XX de XXXXX de XXXX, para fora do Estado, sem prévia comunicação a REQUERENTE.

A REQUERENTE procurou inicialmente o Conselho Tutelar, que a encaminhou para a Policia Civil para que registrasse o Boletim de Ocorrência, que por aconselhamento de uma autoridade que estava presente no momento não foi registrado e a orientou para ir ao Ministério Publico.

Contudo, segue em anexo o Boletim de Ocorrência feito pela REQUERENTE, somente na data de hoje, uma vez que a Requerente insistiu na confecção do mesmo.

Sabe-se que a Requerida e o menor encontram-se residindo na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXX, de acordo com informações obtidas pela REQUERENTE, através de terceiros.

Ressalte-se que a criança em comento, sempre esteve em companhia da mãe, tendo recebido todo afeto e carinho e nunca tinha tido contato com a Requerida, que sem qualquer explicação ou comunicação prévia, foi embora com o filho da Autora, que por sua vez, encontra-se em estado de choque e profundo abatimento psicológico em virtude do ocorrido.

Fundamentada no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos fatos acima expostos, a requerente vem à justiça requerer seus direitos que estão sendo violados, e assim garantir a segurança jurídica devida pelo Estado.

3. DOS REQUESITOS DA LIMINAR

Podemos observar a presença do periculum in mora, uma vez que, não sendo concedido logo o provimento jurisdicional requerido, isto é, a busca e apreensão do menor, a requerente e o filho serão ainda mais prejudicados, uma vez que tiveram o convívio ceifado, o que certamente tem gerado e pode continuar gerando transtornos psicológicos nos mesmos.

Acrescente-se que a Requerida por a vir mudar de residência, dificultando ainda mais a localização do menor.

Cabe neste ponto atentar-se para o disposto no art. 804 do Código de Processo Civil, que ora se transcreve: