Ação de cobrança de aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (Situação do Imóvel) - (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Fulana, brasileira, xxxxx, portadora da cédula de identidade RG nº _______-_ e inscrita no CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, na cidade de ___, CEP _____-___, endereço eletrônico, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COBRANÇA

em face de Beltrana, brasileira, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG nº ________-_ e inscrita no CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, residente e domiciliada à Rua ___ nº ___, Apartamento ___, nesta cidade de ___, endereço eletrônico, com fundamento nos artigos 5º, 9º, 59 e seguintes da Lei 8.245/91 e artigo 62, inciso I, da redação dada pela Lei 12.112/2009, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I DOS FATOS

A Autora é proprietária do imóvel residencial situado à Rua ___, nº ___, Apartamento ___, nesta cidade de ___, inscrito na Prefeitura local sob o nº _____.

No dia __/__/_____, as partes firmaram Contrato de Locação (anexo), o qual tem por objeto o imóvel acima descrito.

Contudo, o contrato entabulado entre as partes vem sendo descumprido pela Ré ante o não pagamento dos alugueres e das taxas de condomínio.

Fora avençado que os alugueres deveriam ser pagos até o dia __ (valor por extenso) do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta poupança em nome da Locadora, no Banco _____, agência ____, conta poupança ___ (operação), número ____-_, no valor de R$ ____, __ (valor por extenso), reajustados anualmente, conforme cláusula terceira do referido instrumento.

Ficou estipulado como caução um depósito no valor de R$ ____, __ (valor por extenso), equivalente a 03 (três) aluguéis, que foram depositados na conta poupança do Banco _____, agência ____, operação __, número ____-_, em nome da Autora. O valor foi depositado no dia __/__/____, conforme extrato bancário anexo.

Contudo, conforme extratos de movimentação da conta poupança acima identificada definida para o depósito do valor dos alugueres, o aluguel referente ao mês de _____ foi pago com atraso, tendo sido realizado no dia __/__/____.

Já nos meses de _____ e _____, o aluguel não foi adimplido, conforme extratos da conta corrente acostadas a esta exordial.

Como se não bastasse, a taxa condominial não foi paga pela Ré em nenhum momento. Conforme documentação anexa, a Locadora precisou efetuar o pagamento do condomínio com acréscimo de multa e juros, devido à inadimplência da Locatária.

A Demandante se viu na necessidade de efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ ___, __ (valor por extenso) e outo no valor de R$ ___, __ (valor por extenso), a título de taxa condominial do imóvel objeto da presente demanda, a fim de evitar maiores problemas junto ao Condomínio. Saliente-se que o valor da taxa condominial sem os encargos moratórios é de R$ ___, __ (valor por extenso).

Consigne-se que fora estipulado, no instrumento particular firmado entre as partes, uma multa no valor de 3 (três) aluguéis vigentes à época da infração na qual incorre a parte que infringir qualquer uma das cláusulas do contrato, ressalvada à parte inocente o direito de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independente de qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial, conforme item 10 da cláusula quarta.

No dia __/__/____, a Autora entrou em contato com a Ré por meio de seu procurador _____, informando que até aquela data não havia visualizado o pagamento do aluguel referente ao mês de _____.

No dia __/__/____, a Ré retornou o contato, confessando o inadimplemento e informando que depositaria os aluguéis referentes aos próximos meses até _____, o que não ocorreu até o presente momento.

Diante do inadimplemento e tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não resta à Autora alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer tal querela à apreciação do Poder Judiciário.

II DO DIREITO

II.1 DA PRIORIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA

A Autora é nascida em __/__/____, somando a idade de __ (idade por extenso) anos, encontrando-se, portanto, na situação de pessoa idosa, nos termos do art. 1º da Lei10.741/2003.

É, portanto, possuidora do direito à prioridade no acesso à justiça, conforme estabelece o art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como a Constituição Federal, em seu art. 230.

Assim, requer seja concedida a tramitação prioritária da presente demanda.

II.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Inicialmente, faz-se necessária a aplicação do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, ao caso em comento, uma vez que, em virtude do descumprimento contratual, a Locadora vem enfrentando prejuízos econômicos, o que torna inviável a manutenção da relação obrigacional objeto da presente.

Muito embora parte da doutrina entenda pela taxatividade do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, entendendo não ser cabível a tutela antecipada prevista no CPC, mesmo diante da comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, há que se considerar que o valor caucionado já é inferior ao valor devido pela Locatária, motivo pelo qual aplica-se o disposto no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei de Locações, que autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, no caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo 37, seja por não ter sido contratada ou por ter sido extinta.