Ação de retificação de registro civil
Por: 11051959 • 2/6/2017 • Trabalho acadêmico • 809 Palavras (4 Páginas) • 260 Visualizações
EXCELENTISSIMO (A) Srº (ª) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLCOS DA CIDADE DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO.
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, _______ (nacionalidade), _____ (estado civil), ______ (profissão), portador do RG ______ e do CPF _____, residente e domiciliado à Rua __________,nº_____, bairro_______, CEP¬¬¬_____, na cidade de São Paulo/SP.
Vem respeitosamente através deste a Vossa Excelência, representado neste ato por seu advogado(a)_____________, OAB_______, infro assinado (documento em anexo), estabelecido(a) nesta cidade a Rua _______, nº_____, bairro_______, CEP_______, Estado de São Paulo, onde recebe intimações e avisos, com o devido respeito vem a presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, expondo os seguintes fatos:
I DOS FATOS
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, nasceu no dia/mês/ano, na cidade de ____, Estado de ________, com o sexo fisiológico masculino ( documento em anexo).
Aos quinze anos de idade o AUTOR descobriu-se transexual, iniciando uma adequação hormonal de seu corpo com a sua realidade, com o apoio de seus pais.
Atualmente com todo o processo de transformação já concluído e me razão de sua aparência feminina o prenome Carlos Antonio tem lhe trazido sérios constrangimentos.
II DOS DIREITOS
O nome é direito personalíssimo conforme o art. 16 do Código Civil, sendo um dos principais meios de identificação de uma pessoa, visando a garantia da segurança jurídica, presente no art. 5º, caput da Constituição Brasileira. E a possível modificação é possível com base no parágrafo único do art. 55, combinado com ao art. 58 da Lei 6.015/73.
III DOS PEDIDOS
A AUTORA pretende a Retificação do prenome CARLOS ANTONIO, pelo prenome CHARLIZE THERON em sua Certidão de Nascimento, bem como o gênero de masculino para feminino, pois o nome masculino registrado em sua Certidão de Nascimento e Carteira de Identidade lhe provocam grandes transtornos, já que não condiz com sua aparência atual.
Requer-se a expedição do mandato de retificação expedido ao Cartório de Registro Civil.
Pede-se justiça gratuita.
IV VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITICENTOS REAIS).
Local/dia/ano
_______________
ADVOGADO
OAB
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