Ações coletivas planos de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 1111111-11.2019.8.26.002

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL AUTONOMO DE SÃO PAULO, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) , endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, com fundamento na lei, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência proposta por TICIO MÉVIO DE ANDRADE, já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – BREVE SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer com tutela de urgência, em síntese o Autor argumenta que é portador de deficiência física e necessita se locomover com ajuda de cadeiras de rodas.

No entanto ao fazer o tratamento dentário na Clínica Dentes Impecáveis, localizado no condomínio da Ré, o mesmo informa que é necessária a ajuda de terceiros, tendo em vista que não possui acesso à cadeirantes.

Argumenta também que a rampa do estacionamento não é apropriada, necessitando da ajuda de terceiros e enfrentando um calvário para acessar o consultório, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.

II – PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA

É patente a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para figurar no polo passivo da presente demanda.

A melhor definição para legitimidade é a coincidência entre as partes que figuram na relação processual e aquelas que figuram na relação material; no caso, é cristalina a ausência de correspondência entre as partes deste processo e as partes contratantes.

Ora, na própria inicial já se percebe que quem é contratada a prestar os serviços ao Autor é a clínica Dentes Impecáveis, devendo, portanto, essa procurar um lugar mais acessivo aos seus clientes.

Além disso, é de se apontar que a Ré possui todas as autorizações de funcionamento expedidas pelo Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal de São Paulo, estando regular em seu funcionamento

Destarte, é indubitável que a empresa (parte na relação processual) não é parte da relação jurídica material existente, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva – com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da carência de ação, conforme arts. 485, VI, e 337, XI do CPC.

Desta forma, a parte correta para figurar no polo passivo da demanda é a CLÍNICA DENTES IMPECAVEIS, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA).

III - DO MÉRITO

Superadas as preliminares, o que se admite apenas para argumentar, tampouco no mérito prosperará a demanda proposta pelo autor.

Outrossim, é de apontar também que, no caso, há questão prejudicial a ser analisada tendo em vista que a prefeitura renovou o alvará de funcionamento da Ré, estando essa de acordo com a legislação pátria, conforme documentos e anexo.