A Ética no Serviço Público

Professor de Direito Jhonatan Souza Mendes Antunes

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Exercício sobre Ética no Serviço Público

1. (FCC – 2012 – INSS - Perito Médico Previdenciário)  No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

1. Contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
2. Seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
3. A atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
4. Compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
5. Deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

1. (FCC – 2013 – Assistente Administrativo - Assistente Administrativo)  Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, as Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta previstas no Decreto nº 1.171/1994 serão integradas por

1. Três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de três anos.
2. Cinco membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de dois anos.
3. Três membros titulares e dois suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de três anos.
4. Cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de quatro anos.
5. Sete membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de dois anos.

1. (FCC – 2012 – INSS - Perito Médico Previdenciário) Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que:

1. Após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
2. É possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
3. A condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
4. Tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
5. Após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

1. (FCC – 2012 – INSS - Perito Médico Previdenciário) Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

1. No recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
2. No recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
3. Dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
4. Dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
5. No recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

1. (CESGRANRIO – 2011 – FINEP -  Técnico) O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n° 6.029, de 2007,

1. Tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
2. Visa a contribuir para a implementação de políticas públicas na área da ética e da moralidade, no âmbito dos três poderes.
3. é constituído pela Comissão de Ética Pública (CEP) e pelas Comissões de Ética e equivalentes dos respectivos órgãos do Poder Executivo Federal.
4. Busca implementar a integração de normas e procedimentos técnicos de gestão relativos à ética pública, devendo reunir-se duas vezes por ano para apreciar processos controversos.
5. encontra-se vinculado à Comissão de Ética do Poder Legislativo, que detém a competência para fiscalizar a moralidade administrativa dos atos do Poder Executivo Federal.

Gabarito

1. Letra D.

Art. 4. À CEP compete:

a) submeter ao presidente da república medidas para o seu aprimoramento;

d) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncias, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

Complementando o comentário anterior com as referências do decreto:

a)  Art. 4º (...) Parágrafo único.  A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

b) Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

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