A 12 anos da Lei Maria da Penha

 “12 anos da Lei Maria da Penha: avanços e principais desafios”.

A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo até então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o seu primeiro artigo, tal norma foi elaborada com a finalidade de: “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”

Quem é Maria da Penha? Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica Cearense que sofreu por 20 anos com a violência do marido. Ela o denunciou por 8 anos, mas sem sucesso, nenhuma medida protetiva foi instaurada, até que foi baleada nas costas pelo cônjuge, em 1983, levando-a um estado de paraplegia. Maria lutou por 19 anos para conseguir a prisão do marido. Devido a lentidão do processo e pressentimento de falta de punição, o Brasil foi considerado responsável e omisso no que se diz violência doméstica pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), consequentemente o país foi “obrigado” à criar uma lei especial para o crime doméstico e familiar contra a mulher, recebendo o nome Maria da Penha, pois a mesma virou símbolo da luta contra a violência doméstica, sendo que sua história é também a de milhares de mulheres no Brasil.

A ideia de que a mulher é inferior ao homem, é um problema cultural, pensamento fundado no patriarcado, um exemplo disso, é a Rússia, que em 2017 sancionou uma lei que descriminaliza a violência contra a mulher e os filhos, ou seja, o patriarca da casa tem o direito de agredir nos filhos e na mulher desde que não haja quebra de ossos e não saia sangue, isso é reflexo de uma cultura machista que abrange todo o mundo.

Em 7 de agosto de 2018, a Lei 11.340/2006 completou 12 anos e mesmo sendo considerada como um grande salto para a sociedade feminina o número de casos de violência e feminicídios só aumentam no Brasil. De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2017 foram relacionados 1.273.398 processos em tramitação nas justiças estaduais em todo o país, sendo registrados 388.263 novos casos, um aumento de 16 por cento em relação ao ano de 2016, 2904 novos casos de feminicídio e foram expedidas 195.038 medidas protetivas de urgência.

As estatísticas são preocupantes, mostram que mesmo depois de 12 anos da criação da lei há muitos desafios para passar, como o machismo, ainda está intrínseco na sociedade, na cultura do país, e mostram que a criação da norma foi apenas um ponto de partida para redução dos casos. De contrapartida, embora o os índices de violência sejam muito altos, é um bom sinal, pois mostra que as mulheres estão tendo coragem de denunciar os agressores, como disse a  própria Maria da Penha em uma entrevista para a Globo News, ela disse também que como o problema do machismo, da violência contra a mulher, é uma questão cultural, e toda cultura só é possível desconstruir com a educação, desde o nível fundamental ao universitário, para que as crianças e os jovens já sejam sensibilizados através da educação, a não cometer crimes contra as mulheres. De fato a educação é o caminho mais eficiente, pode-se perceber essa eficácia através dos cursos obrigatórios para os praticantes de violência como medida protetiva, os dados estatísticos mostram o avanço, antes da exigência do curso, o nível de reincidência era de 65 por cento, chegando posteriormente à 2 por cento de reincidência.