A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

 

MARIO xXxX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. Xx e do CPF n. Xx, residente e domiciliado à xXxXxXxx, por meio de sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa,  vem, respeitosamente, à presença de V. EXA, com fulcro nos artigos 539 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de HENRIQUE XxXxX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. Xx e do CPF n. Xx, em razão dos fatos a seguir expostos.

DOS FATOS

O autor ora consignante celebrou com o consignado um contrato de compra e venda, de uma máquina de cortar grama, onde o pagamento foi efetuado por meio de um cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, no valor de R$1.000,00 (um mil) reais. para ser depositado após 30 dias da efetivação do contrato.

Ocorre, que quando Henrique foi fazer a compensação do cheque, Mario acabou ficando desempregado, assim, acarretando a devolução do cheque por insuficiência de saldo, assim, não podendo ser compensado.

Após 10 meses, o requerente conseguiu um novo emprego, e procurou Henrique para quitar o debito, porém, recebeu a informação de que o mesmo havia se mudado, assim, estando em local incerto e não sabido.

Diante dos fatos, afim de restabelecer seu credito perante as instituições financeiras, o autor, não vê outra forma de quitar o débito a não ser a propositura da presente ação.

DO DIREITO

Conforme disposto no art. 334 do CC, o pagamento da obrigação se extingue com o deposito judicial da coisa devida.

Assim, dispõe o art. 335, I do CC, que no caso de o credor não poder receber o pagamento, se faz a consignação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

A emissão de guia para deposito da quantia devida, calculada em R$ 1.000,00 reais (um mil reais).

Tendo em vista, que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, requer-se a citação do requerido por Edital, para levantar a quantia depositada ou oferecer resposta.

Com o pagamento da quantia devida, requer-se a expedição de oficio aos órgãos de proteção de crédito para excluir seu nome de seus registros.

Por fim, requer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, pois o autor não tem condições de arcar com as elevadas custas e demais ônus processuais, sem prejudicar seu sustento.          

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 reais (um mil reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data,

Advogado, OAB nº..