A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTISSMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  “_” VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)

(10 linhas)

Caio, nacionalidade X, estado civil X, profissão X, portador do RG de nº x, e do CPF X, com endereço eletrônico x, residente e domiciliando na x, vêm, por meio de seu advogado infrassinado, V e artigos, sob o endereço eletrônico x, com endereço profissional em x, para fins do artigo, todos do Código Civil, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face da locadora REUNIDAS LTDA, com inscrição no CPNJ nºx, como sede na rua xxx, cidade xxx, estado xx, e MARCIO SILVEIRA, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, portador do CPF xxx e RG xxxx, com endereço eletrônico xxx, residente e domiciliando na xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Ocorre que Caio firmou contrato de locação de veículo, na empresa REUNIDAS LTDA, pelo prazo de 12 (doze) meses. Acontece que no 3º (terceiro) mês de vigência de contrato, o autor fora notificado judicialmente da pessoa física de MARCIO SILVEIRA, dizendo-se adquirente do veículo ora locado, exibindo “contrato de compra e venda” firmado com a locadora, com o intuito de que a partir da notificação, o pagamento do aluguel do veículo deverá ser pago ao segundo réu.

Diante das circunstâncias, o autor buscou esclarecimentos e orientação com a empresa responsável pela locação, onde foi informado que o respectivo contrato apresentado de “Compra e venda” apresentado pelo segundo réu era desconhecido pelos locadores.

Devido aos acontecimentos, é indagado a quem se deve pagar o aluguel que vencerá em quatro dias, e os subsequentes alugueis, cabendo assim, buscar solucionar este conflito juridicamente.

No caso em questão, é caracterizado a dúvida sobre o legítimo credor dos alugueis da locação do veículo, cujo objeto do contrato. Em busca de não ser prejudicado de forma onerosa em razão da inadimplência, ou do pagamento equivocado a terceiro, de forma prudente, ajuíza a presente ação, para cumprir sua obrigação conforme firmada em contrato, desincumbido de qualquer responsabilidade, até que seja sanada, conforme disposto no artigo 539 do CPC.

Conforme exposto, e sendo estes o entendimento de Vossa Excelência, a seguir, exponho os pedidos;

1. DOS PEDIDOS

1. Que seja determinada expedição de guia de depósito no valor de R$ xxx com a finalidade que o Autor consigne em pagamento o valor dos alugueis a serem vencidos.
2. Seja determinada a citação dos réus para oferecerem contestação comprovando o direito de receber o valor consignado pelo Autor.
3. Seja julgado PROCEDENTE o pedido dando quitação da dívida ao Autor e declarando extinta a obrigação.
4. Sejam condenados os Réus a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários de sucumbência.

1. DAS PROVAS:

Requer a produção de provas, especialmente documental.

1. VALOR DA CAUSA:

Dá-se o valor da causa em R$ xxx, esclarecendo que este não é o valor do contrato pois não é hipótese de anulação de negócio jurídico.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, Data

ADVOGADO

OAB/UF