A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AO JUÍZO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX DO MUNICÍPIO Y DO ESTADO F

XISTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade n. XXX, inscrito no CPF n. XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliado na Rua X, n. XXX, bairro Z, Município Y, Estado F, vem por seu advogado, com endereço profissional XXX, que indica para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, com fundamento no artigo 539 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face do Município Y, pessoas jurídicas de direito Público Interno, endereço eletrônico XXX, domiciliado/residente XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

          O Autor recebera em sua casa uma cobrança referente à dois tributos, sendo eles: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Porém, ao receber a cobrança, percebera que as taxas estavam sendo cobradas simultaneamente.

          Descontente com tal cobrança, o Autor já entrara, por meio de seu advogado, com ação judicial para declarar a inconstitucionalidade da segunda taxa, não tendo o pedido até o momento apreciado, entretanto, referente à cobrança do IPTU, pretende efetuar o seu pagamento.

          Ao tentar efetuar no Banco o pagamento parcial do valor, relativo somente ao IPTU, tivera o pagamento negado, por tratar-se de uma guia de pagamento única e conter o valor global dos referidos tributos.

          Sendo assim, visando o pagamento do IPTU e considerando que não se encontra vencido, deseja o Autor a resolução do conflito por meio da esfera judicial, uma vez que não obtivera êxito por meio da esfera administrativa.

DOS FUNDAMENTOS

          A Fazenda Municipal se recusa a receber o pagamento apenas do imposto devido da prestação tributária, tendo condicionado o recebimento do pagamento do referido imposto ao pagamento da taxa de conservação de vias e logradouros públicos.

          O Fisco não pode subordinar o pagamento de um tributo a outro, eis que são obrigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos. Caso assim proceda, deverá o contribuinte consignar em Juízo o valor devido.

           Nesse sentido, é a doutrina XXXXX.

            Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO – ART. 164 DO CTN – POSSIBILIDADE. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156, VIII, e 164 do CTN. Precedentes. Agravo regimental improvido.