A AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO

EXELENTSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

Oseias, brasileiro, estado civil, portador do RG nº xxxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxxxxx, domiciliado em rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP vem respeitosamente perante a vossa excelência, através do seu advogado devidamente constituído abaixo assinado com escritório no endereço xxxxx propor a presente.

AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO

Contra Leonardo Silveira brasileiro, estado civil, portador do RG nº xxxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxxxxx, domiciliado em rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, e Carros e Automóveis LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ Nº xxxxxx, com sede em rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

1. DOS FATOS

Oseias firmou contrato de locação de veiculo juntamente a Carros e Automóveis LTDA (2º ré), pelo prazo de 12 meses.

Sendo estipulado no contrato o valor do aluguel mensal.

Após 3 meses de contrato, o autor recebeu uma notificação em sua residência de Leonardo Silveira (1º ré) que afirma que adquiriu o veiculo da locadora ora alugado por Oseias.

Para tanto, exibe um contrato de compra e venda supostamente com firma do representante da locadora ré.

O 1 ré requer ainda que os alugueis do veiculo sejam pagos diretamente a ele.

Nesta situação, sem saber quem é efetivamente o titular do veiculo e a quem deve-se pagar os alugueis, move o autor a presente ação de consignação em pagamento.

1. DO DIREITO

É notório que o devedor, quando se encontra em situação que não se sabe a quem deve ser feito o pagamento, possa mover ação de consignação em pagamento.

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Já o artigo 334 do Código Civil afirma que se considera efetuado o pagamento devido pelo devedor quando ele o realizar por deposito judicial.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Além disso, o CPC e taxativo quando a possibilidade de consignar em juízo o valor quando o autor não souber a quem pagar.

Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

1. DO PEDIDO

Ante ao exposto requer-se que:

1. Seja deferido o deposito em conta judicial do valor das prestações mensais do contrato de locação
2. Sejam citados os réus
3. Caso seja confirmada a situação de duvida objetiva e seja julgado procedente o pedido

Dá-se a o valor da causa de R$XXXXX, considerando cada aluguel mensal de R$XXXXXXX, nos termos do artigo 292 § 2º do CPC.

Pede deferimento

Cidade, mês de ano.

ADVOGADO/OAB