A AÇÃO DE EXECUÇÃO (POR QUANTIA CERTA) DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ

COMPANHIA XYZ VIAGENS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº..., endereço eletrônico, estabelecida no ... (endereço completo), representada por Gustavo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., endereço eletrônico, domiciliado..., residente (endereço completo) e Carlos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., endereço eletrônico, domiciliado..., residente (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional em... (endereço completo), para fins dos artigos 77, V e 106 do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO (POR QUANTIA CERTA) DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,

pelo procedimento especial dos artigos 771 e seguintes do CPC, em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., endereço eletrônico, domiciliado..., residente (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I - DOS FATOS

Relata a exequente foi constituída por capital fechado e com sede na cidade de Fortaleza, Ceará, por seu representantes e pelo executado. Em seu estatuto social foi estipulado o capital social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), dividido em 900 (novecentas) ações, sendo 300 (trezentas) preferenciais sem direito de voto e 600 (seiscentas) ordinárias, todas subscritas em dinheiro com preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.

Como administradores, foram incumbidos os representantes da exequente, Carlos e Gustavo, podendo representa-la alternadamente.

Cada um dos três acionistas subscreveu total de trezentas ações, sendo duzentas ordinárias e cem preferenciais; com realização de entrada de 10% (dez por cento) do preço da emissão. O restante deveria ser integralizado até 23/07/2015, de acordo com os respectivos boletins de subscrição assinados.

Acontece que o executado não integralizou o preço das suas ações. Assim, os representantes resolveram exigir a prestação do executado porque não gostariam de promover a redução do capital social da empresa nem excluir o executado para admissão de novo sócio.

Relata ainda a exequente que não foi publicado aviso de chamada dos subscritores por ser desnecessário.

II - DOS FUNDAMENTOS

Diante do que foi relatado no item acima, é perfeitamente cabível o ajuizamento da ação executória em face do executado, como previsto no artigo 107, I da Lei 6404/76 c/c 784, XII do CPC.

0287222-92.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 07/06/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SOCIEDADE ANÔNIMA ACIONISTA REMISSO AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES TERMO A QUO PRAZO PRESCRICIONAL DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA REMISSO. TERMO A QUO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 6.404/76 E NÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. - A controvérsia versa, portanto, sobre os seguintes pontos: ocorrência ou não de prescrição e, em caso positivo, qual seria o termo a quo da contagem do prazo prescricional. - No que se refere à primeira tese sustentada pela apelante, qual seja, imprescritibilidade da obrigação assumida pelo acionista de integralizar o capital social no percentual subscrito, em que pese posicionamento doutrinário, entendo que tal tese não merece prosperar pois, além de acarretar insegurança jurídica, a ação entre a sociedade e o acionista remisso não está inserida nas hipóteses em que não corre a prescrição, previstas nos artigos 197 a 200, inseridas na Seção II (Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição), do Código Civil. - Por outro lado, merece prosperar a tese subsidiária do apelante que sustenta ser equivocado o termo a quo fixado na sentença vergastada (ano de 2000) para contagem do prazo prescricional, visto que a simples assinatura do boletim de subscrição não é suficiente para formação do título executivo extrajudicial. - Através da análise conjunta dos artigos 106 e 107 da Lei 6404/1976, tem-se que a ata da referida assembleia em conjunto com o boletim de subscrição, formam o título executivo extrajudicial que sustenta a presente execução e que o aviso de chamada foi suprido pelo comparecimento do acionista remisso (ora apelada) à Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.01.2014, fato confessado pela Apelada. - Dessa forma, uma vez que a ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.01.2014 forma o título executivo em conjunto com o boletim de subscrição, não poderia ser desconsiderada pelo Douto Juízo a quo, que, equivocadamente fixou o termo inicial da pretensão executiva na data de assinatura do boletim de subscrição. - Isso porque, apenas com o aviso de chamada, que no caso se consumou com o comparecimento da Apelada na referida assembleia, concretizou-se a notificação (constituição em mora) da Apelada para integralização das ações subscritas em prazo específico (30 dias). - Conclui-se, portanto, ser o dia 09.02.2014 o termo inicial da actio nata, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. PROVIMENTO DO RECURSO.

0201316-71.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 07/06/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA REMISSO. TERMO A QUO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 6.404/76 E NÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. - A controvérsia versa, portanto, sobre os seguintes pontos: ocorrência ou não de prescrição e, em caso positivo, qual seria o termo a quo da contagem do prazo prescricional. - No que se refere à primeira tese sustentada pela apelante, qual seja, imprescritibilidade da obrigação assumida pelo acionista de integralizar o capital social no percentual subscrito, em que pese posicionamento doutrinário, entendo que tal tese não merece prosperar pois, além de acarretar insegurança jurídica, a ação entre a sociedade e o acionista remisso não está inserida nas hipóteses em que não corre a prescrição, previstas nos artigos 197 a 200, inseridas na Seção

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