A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo nº.: xxxxxx

TÚLIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de DECOLAR LTDA também já qualificado nos autos, data venia, inconformada com a r. sentença de fls., prolatada nestes autos, vem por seu advogado conforme obrigação em anexo, tempestivamente interpor o presente

RECURSO INOMINADO

a fim ver reformada a decisão do juízo a quo, o que faz com arrimo nas anexas razões, requerendo a V. Exª que se digne a recebê-las e processá-las, distribuindo o presente a uma das Colendas Turmas deste Egrégio Tribunal.

Outrossim, informa o Autor que deixa de realizar preparo, visto que, Requer a concessão do benefício da gratuidade judicial por ser o autor, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentos anexos, eis que, estando este incapacitado de arcar com as despesas das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, como não possui condições de arcar com as custas processuais do recurso inominado, roga nos termos do Decreto-Lei 1.060/50, Art 98 do CPC e art. 5º LXXIV CRFB/88, a fim de que o presente recurso seja recebido e julgado na forma de direito., e, portanto, não possui meios para custear as despesas processuais, e, deste modo pleiteia a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a qual faz jus, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, assim, conforme comprovante em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2021.

Pedro Augusto Ramalho de Figueiredo Soares

OAB/RJ xxxx

Recorrente: TÚLIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00 e portador da cédula de identidade nº 098765432-1, expedida pelo IFP /RJ, residente na Rua Padre Elias Gorayeb, nº 42, casa 02, Tijuca, Cep. 20530-010, endereço eletrônico: [e-mail].

Recorrido: DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Rua. Condessa Amália, nº 241, Jardim Santa Mena, Guarulhos, São Paulo, CEP. 07.096-010.

Processo nº.: XXXX

VARA DE ORIGEM: 8º Juizado Especial Cível, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

RAZÕES DO RECORRENTE

Colenda Turma,

Egrégio Tribunal.

Merece reforma em parte a r. Decisão atacada, visto o desacerto quanto o indeferimento da ação por julgar ............................... Destarte, merece ser reformada, como será demonstrado.

Trata-se de ação proposta pela Recorrente visando .........................

Conforme demonstrado na peça exordial, nos documentos anexados, .......................

Ora Ínclitos Julgadores, como se observa da r. sentença proferida pelo juízo a quo, ..................... (((não tem do que falar de responsabilidade do recorrente. )))