A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARRETOS/SP

Carlos, solteiro, desempregado, brasileiro, portador da cédula de RG nº XXX, inscrito no CPF nº XXX, endereço eletrônico, residente e domiciliado em (endereço completo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil, através de seu advogado infra assinado, ajuizar

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de Vitor (sobrenome), representado por sua genitora Maria Alice (sobrenome), solteira, fiscal de caixas, portadora do RG nº XXX, residente e domiciliado em (endereço completo), endereço eletrônico, a partir de fatos e fundamentos a seguir

I – DOS FATOS

Após um breve relacionamento, nasceu Vitor através dos seus genitores Carlos e Maria Alice. Foi previsto através de decisão o pagamento de 30% dos seus vencimentos líquidos. Porém, após celebrar o acordo, Carlos perdeu seu emprego e tem dificuldades em pagar a quantia estipulada, já que recebe pouco menos de dois salários mínimos trabalhando informalmente como segurança privado.

Carlos, após verificar em seu orçamento, viu que conseguiria pagar um salário mínimo ao mês, valor qual é maior que os 30% reconhecidos como devidos pela Jurisprudência. Por sua vez, Carlos tentou conversar com a genitora e propor acordo, mas não obteve sucesso de forma amigável, a mesma, que era caixa de super mercado, fora promovida e atualmente ocupa o cargo de fiscal de caixas.

II - DO DIREITO

Com fulcro no artigo 1.694, parágrafo 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporcionalidade das necessidades do alimentando e conforme os recursos do alimentante. Além do que aponta no artigo 1.699 do Código Civil, onde cita que quando sobrevier mudança na situação financeira, seja ela do alimentante ou do alimentando, poderá o interessado recorrer ao juiz afim de obter a exoneração, majoração ou redução de tal encargo estipulado.

É previsto que o autor tenha sua pretensão acolhida, visto que sua possibilidade de arcar com os gastos foi drasticamente reduzida, e além disso, a genitora e portadora da guarda, goza de situação confortável, uma vez que fora promovida em seu trabalho.

Portanto, faz-se necessária a redução de encargo para o valor mensal de 30% do salário mínimo vigente pelo período em que o autor permanecer na situação que se encontra atualmente.

Cabe lembrar, ainda que o autor tentou com a ré, a possibilidade de mediação prevista no artigo 319, VII, do CPC, sem que houvesse obtenção de sucesso, pela não vontade da mesma.

III- DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

1. Concessão de medida liminar e diminuição dos encargos para 30% do salário mínimo, visto a situação que está vivenciando;
2. A citação da ré para que compareça em audiência de mediação designada por V. Excelência, nos termos do artigo 212, parágrafo 2º do CPC;
3. O reconhecimento da incidência da gratuidade de justiça, visto a situação de desemprego do autor, nos termos do artigo 1º, parágrafos 2º e 3º da Lei 5.478/1968
4. Intimação do Ministério Público para acompanhamento, visto o envolvimento de menor.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB.