A Ação Popular

 AO JUIZO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA MUNICIPAL ALFA

João da Silva, brasileiro, cidadão, estado civil, profissão, identidade n°, CPF n°, título de eleitor n°, residente e domiciliado na rua ..., bairro..., município..., do estado de ...., vem por intermédio de seu advogado devidamente instituído nos termos da procuração em anexo com endereço profissional na rua ..., bairro..., município..., do estado de ..., perante juízo de maneira respeitosa com fundamentos no artigo 5°, LXXIII, da constituição federal e Lei 4.717/1965, propor:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

Em face do Prefeito Pedro dos Santos, em face do Município Alfa e da sociedade empresaria K pessoa jurídica, com inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica n°, endereço eletrônico.., sede na rua ..., bairro.., município..., do estado de..., pelos motivos exposto a seguir:

DOS FATOS

A sociedade empresária K, que é concessionária do serviço de manutenção de uma estrada municipal, sendo remunerada com valor do pedágio paga pelos usuários do serviço, decidiu ampliar a instalações de apoio.

Identificando o local adequado para melhor satisfação, foram alugados equipamentos e providenciado cercos na área desejada. Logo foi posto uma placa com identificação do engenheiro responsável, indicando a sua natureza e a data do início da obra, que iria ocorrer no prazo de trinta dias. Prazo esse que é necessário para conclusão dos preparativos.

João da Silva usuário da rodovia se surpreendeu com a iniciativa da concessionária pois o local escolhido era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa, logo realizou um requerimento dirigindo-o a sociedade empresária K para a obra não ser iniciada. A sociedade indeferiu o requerimento argumentando que o local escolhido foi aprovado pelo Município que concedeu a licença assinada pelo Prefeito Pedro dos Santos assim permitindo o início das obras.

Além do mais, que o local escolhido era o que mais traria beneficio aos usuários.

DO DIREITO

I - COMPETENCIA

A ação popular é um remédio constitucional no qual dá direito a todo cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, com proposito de anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe como previsto no artigo LXXII da constituição federal de 1988. Sendo assim o remédio legitimo a ser usado presente ação.

II - DA LETIMIDADE

II.I LEGITIMIDADE ATIVA

Conforme previsto no artigo LXXIII da constituição federal e no artigo 1° caput da lei 4.717 de 1965 qualquer pessoa cidadã pode propor o presente remédio constitucional, basta estar em dia com seus diretos políticos. No caso exposto João preenche os requisitos subjetivos de ser cidadão, tendo assim sua candidatura como prova.

II.II LEGITIMIDADE PASSIVA

A) O prefeito Pedro Santos é um dos sujeitos passivos da ação conforme diz o caput do artigo 6° da lei 4.717/65 por ser autoridade administrativa e ter concedido a licença para pratica do ato lesivo.

B) O município Alfa pela inobservância dos efeitos da licença concedida pelo prefeito, conforme o artigo 6°, parágrafo 3° da lei 4717/65.

C) A sociedade empresária K por ser beneficiária direta da licença que foi concedida nos termos do artigo 6° caput da lei 4717/65

DO MERITO