A Ação Popular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BETA.

JOANA, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida por, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à rua, nº, Bairro, Cidade, CEP.:, vem por meio de seu advogado, propor:

AÇÃO POPULAR

(Em tutela de urgência)

em face do Prefeito JOÃO, autoridade administrativa, em face ao Município Beta, Pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº e em face a sociedade empresária WW, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede à, Rua, nº, Bairro, cidade, endereço eletrônico, neste ato representada por seu representante legal Sr., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida por, inscrito no CPF sob o nº, com domicílio professional no endereço supra, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Prefeito João, em razão de uma campanha de modernização hodiernamente adotada no plano urbanístico do Município Beta, determinou que sua assessoria realizasse estudos com intuito de promover uma ampla reforma nos prédios em que estão instalados as repartições públicas municipais.

Os edifícios em questão possuem arquitetura originária do Século XXVII (dezessete), a qual formam um belo e importante conjunto histórico na região central do Município, sendo considerado um grande marco do processo evolutivo da humanidade reconhecida por diversas organizações nacionais e internacionais, razão pela foram estes tombados.

Deste modo, o Município Beta, representado pelo prefeito municipal, realizou licitação para a realização das reformas, consagrando-se vencedora a Sociedade Empresária WW, momento em que celebrou contrato administrativo tendo por objeto obra para substituição das fachadas originais de todos os prédios por uma releitura modernista composta de uma mescla de vidro e alumínio consoantes ao projeto escolhido.

Considerando os fatos, a proponente formulou requerimentos administrativos solicitando a anulação do contrato, tendo em vista a notória importância da conservação da estrutura. Ocorre, porém, que o competente requerimento foi indeferido pela autoridade administrativa sob o argumento de que o projeto de modernização dos prédios indicados fora expressamente prevista na Lei Municipal nº XX/2019.

Deste modo, esgotadas as vias administrativas com fins assegurar direito coletivo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente Ação Popular com vistas a requerer a integral conservação do patrimônio histórico e cultural.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Ação Popular tem expressa previsão no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, por meio da qual se garante a qualquer cidadão, em regular gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para o ajuizamento da medida judicial. Vejamos o que diz o artigo:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Nota-se que a proponente está em plena vigência de seus diretos políticos, conforme amplamente demonstrados em seu Título Eleitoral em anexo, quais deveram se considerados para fins de admissibilidade da presente ação.

III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Segundos fatos supramencionados, é parte legítima para responder a competente ação o Prefeito Municipal em razão de ato ilegal e lesivo ao patrimônio histórico-cultural do Município.

Em observância ao artigo 6º da Lei º 4.717/65 (Lei de Ação Popular), é pacífico o entendimento de que pode ser sujeito passivo da ação “autoridades administrativas” em razão de prática de ato impugnado.

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

Em igual sentido, observa-se que a Sociedade Empresária WW também figura parte legítima para figurar o polo passivo da ação, visto que é empresa pública que se encontra na iminência de praticar ato lesivo ao patrimônio público de relevância