A Ação de Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS __

Consignante: Sociedade Empresária Ômega S.A

Consignado: Daniel Marcos

SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº,nacionalidade, estado civil,CPF nº, RG nº, filiação de, nascido em, localização da empresa na rua, nº, bairro, Campinas, estado, CEP..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, mediante procuração em anexo, com escritório profissional na Rua..., nº..., cidade, estado, CEP..., e-mail, nos termos do art. 477, § 4º, da CLT, aliado ao art. 539 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, titular da CTPS nº..., inscrito no CPF nº..., portador da carteira de identidade nº…, PIS nº…,residente e domiciliado à Rua..., nº..., bairro, cidade, estado, CEP..., pelos seguinte fatos e fundamentos a seguir exposto.

DOS FATOS

O consignatário foi admitido na empresa em 05/01/2018, para exercer a função de pedreiro, e foi dispensado de suas funções, sem justa causa, em 10/10/2018, com aviso prévio indenizado.

Foi marcado pelo consignante o dia 15/10/2018, no local de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias devidas, a entrega da documentação relativa a rescisão contratual e demais pertences pessoais deixados no armário do consignante.

Ocorre que, por falta de dinheiro em caixa, o consignante não conseguiu cumprir com as suas obrigações legais e quitar o valor devido ao consignatário, porém fez a anotação da dispensa em sua CTPS. Além disso, remarcou o encontro para 60 dias para quitar o restante do valor devido.

Na nova data estipulada, o consignatário não compareceu para receber a quitação dos valores devidos referentes a verbas rescisórias e seus pertences pessoais.

O consignante tentou contato telefônico, enviou 2 (dois) telegramas com base nas informações contidas na ficha de registro do ex-empregado, porém não obteve sucesso nas tentativas de estabelecer contato. Além disso, colegas de trabalho tentaram contato com o ex-colega através de redes sociais, porém sem êxito.

Portanto, se faz necessário propor a presente ação, a fim de que se possa dar quitação ao contrato de trabalho.

DO MÉRITO

A presente ação de consignação em pagamento está prevista nos arts. 539 a 539 do CPC de 2015 e nos arts. 334 a 345 do Código Civil e tem como condão o desejo do devedor em pagar quantia devida para livrar-se de uma obrigação e, a impossibilidade de fazê-lo pelos meios normais, não por sua culpa, fazendo com que o mesmo deposite judicialmente o valor devido para então receber uma declaração de extinção da obrigação.

O Consignante em nenhum momento demonstrou omissão perante aos fatos, além de ter demonstrado empenho em encontrar o consignatário.

Nesta perspectiva, em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, são devidas ao Consignatário as seguintes verbas trabalhistas no importe de R$..., as quais o Consignante pretende depositar, com o objetivo de que seja declarada extinta a obrigação:

1. Saldo de salário (10 dias): R$...;

2. Aviso prévio (30 dias): R$...;

3. 13º salário proporcional (10/12): R$...;

4.Férias proporcionais (10/12) + 1/3 constitucional: R$...;

5. Depósito das guias para saque do FGTS;

6. Depósito dos formulários de seguro desemprego;