A Ação de Consignação em Pagamento
Por: Thais Oliveira • 1/12/2022 • Exam • 921 Palavras (4 Páginas) • 97 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
BUFFET CASÓRIUS LINDUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (CNPJ), com sede na (Cidade/UF), na (Rua), (nº), (Bairro), (CEP), ora requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com fundamento nos artigos 539 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de (NOME DA PESSOA JURÍDICA), ora requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (CNPJ), com sede na (Cidade/UF), na (Rua), (nº), (Bairro), (CEP), pelos fatos e fundamentos a seguir elencados.
DOS FATOS
BUFFET CASÓRIUS LINDUS tem convencionado com a ora requerida um contrato de aluguel, tendo como objeto o imóvel sede de sua empresa, o qual possui a caução aluguel no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago no dia 30 de cada mês, em conta bancária previamente estabelecida.
No último vencimento, a empresa requerente foi surpreendida ao tentar depositar o valor na conta bancária de costume e se deparar com a sua inexistência. Ela também tentou contato com a locadora no dia de vencimento, mas não teve retorno.
DO DIREITO
Não tendo um meio para realizar o devido pagamento a requerida e não possui contato com ela, a requerente deseja depositar tal quantia de forma judicial, cumprindo assim com as suas obrigações contratuais, eximindo-se de possíveis sanções previstas no contrato de locação, vez que tem como objetivo principal, como já dito, cumprir com as suas obrigações, tendo encontrado tal obstáculo pela omissão da empresa requerida.
Tal direito de consignação em pagamento está previsto nos arts. 334 e 335 do Código de Processo Civil, os quais consideram isento das obrigações contratuais aquele que realiza o depósito judicial e permite tal ação em caso de encontrado determinados impedimentos ao pagar o seu credor.
No mais, os arts. 539, 542 e 893 do Código de Processo Civil, determinam os requisitos de como tal requerimento deve ocorrer, normativas essas que estão sendo aqui cumpridas.
Quanto a inscrição do requerente em dívida ativa, é notório as recentes decisões dos diversos colegiados acerca do deferimento de tal pedido de tutela de urgência, visto tal ação não ter como objeto a discussão do valor, mas sim o modo pelo qual deve ser pago. Como tal, mostramos a decisão do TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO DE FORMA DEFINITIVA, SOB PENA DE EXAURIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO QUE, POR SUA VEZ, FOI REANALISADA COM BASE EM NOVOS FUNDAMENTOS. SITUAÇÃO QUE, A PRIORI, DEMONSTRA NÃO SUBSISTIR A POSSIBILIDADE DE PENHORA, ANTERIORMENTE RECONHECIDA, DO IMÓVEL EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE TOLHER O DIREITO DE POSSE E PROPRIEDADE ANTES DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0036433- 50.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.11.2021)
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme explanado ao longo desta, o requerente não conseguiu efetuar o pagamento da quantia devida diretamente ao requerido, motivo de tal ação, e o BUFFET CASÓRIUS LINDUS corre o risco de ter o seu nome incluso em cadastro de restrição.
Sendo assim, requer ainda a postulante que Vossa Excelência se digne a antecipar a tutela pretendida, no sentido de não incluir o nome dela em cadastros de restrição.
O Código de Processo Civil regular, nos termos dos arts. 300 e ss o instituto da tutela de urgência, logo, entende-se que a requerente deseja realizar o pagamento ao credor porém está impossibilitada, sendo assim, corre o risco injustamente de ter o seu nome em cadastro de restrição, prejudicando assim os seus negócios contratuais adversos desses, bem como impossibilitando-o de manter relacionamento junto a instituições financeiras bem como outros tipos de relacionamento com empresas comerciais.
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