A Ação de Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

 MÁRIO ..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., Rio de Janeiro -RJ..., endereço eletrônico..., vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço eletrônico..., endereço profissional na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF, onde receberá intimações de costume, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor: 

 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 Em face de HENRIQUE..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, endereço eletrônico, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico..., em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 1. DOS FATOS 

 O autor celebrou com o réu contrato de compra e venda (doc.01) de um cortador de grama no valor de R$1.000,00 (mil reais), marca..., modelo..., ficando ajustado que o pagamento se daria em parcela única através do cheque de pagamento, sob número 007, da agência 507, banco x sendo pago diretamente ao requerido, para ser depositado em 39 dias. Ocorre que quando do vencimento da parcela, Henrique efetuou a apresentação do cheque, que foi reconhecido com insuficiência de fundo, e por este motivo não foi compensado. 

 Decorrido dez meses, o autor conseguiu um novo emprego, e diante da inércia de Henrique em cobrar o cheque que ainda estava em sua posse, procurou o réu a fim de quitar seu débito, no entanto para surpresa do autor, Henrique teria trocado de endereço, sendo esse incerto e não sabido. Ressalta-se ainda, que foi inviabilizado o contato pela via postal. 

 O autor ainda, teve seu nome negativado em decorrência desse débito, ficando seu nome incluso no registro de inadimplentes. Inconformado e absolutamente convicto que sempre honrou o previamente disposto, o autor novamente procurou o réu inúmeras vezes com o intuito de efetuar o pagamento devido, mas recebeu a negativa em todas as oportunidades. 

 Já que está em mora, e não quer continuar sofrendo seus efeitos, não viu outra alternativa o requerente senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito. 

1. DO DIREITO

 O artigo 334 do CC nos diz:

 Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. 

Por sua vez o artigo 335, inciso I do mesmo diploma legal também nos fala: Art. 335 – A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma. 

Já o nosso CPC nos diz em seu artigo 542 e incisos: 

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.  

         Logo, percebemos que o autor está amplamente amparado pela legislação, conforme documentos acostados percebe-se que o autor sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações, não encontrando outra alternativa senão valer-se dos dispositivos supramencionados no intuito de ver sua obrigação satisfeita.