A Ação de Pré - Executividade

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Processo n.º:

FULANO DE TAL, brasileiro(a), estado civil, profissão, RG n.º e CPF n.º ,residente e domiciliada na, por sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos do artigo 803, parágrafo único do novo CPC pelos fatos e fundamentos a seguir tracejados:

Trata-se de Exceção de Pré - Executividade que tem por finalidade obstar o mandado de penhora do único imóvel de propriedade da Executada, onde a mesma reside com sua genitora com idade de 74( setenta e quatro) anos e uma sobrinha neta de cinco anos.

Excelência é imperioso destacar que o imóvel indicado à penhora pela Reclamante é a moradia da Reclamada, de sua genitora e de sua sobrinha neta. Informa ainda, que conforme certidões dos cartórios de registros de imóveis da cidade de Aracaju em anexo, a Excipiente só possui um único imóvel.

ESCLARECIMENTOS

A Reclamada/Excipiente era funcionária da Empresa ............................., e demitida em ....../..../........, para ser admitida como sócia da Empresa OCTA SERVIÇOS INDUSTRIAIS de propriedade do sócio ............................(Contratos sociais em anexo).

A Excipiente também trabalhou na Empresa ........................... de .../..../...... a ..../..../......, CTPS em anexo.

Ocorre que em dezembro de 2012, a Excipiente foi “convidada” a se tornar sócia na TAL E QUAL , por um período de seis meses, também de propriedade do Sr. ......................, sob a alegação de que se a Reclamada não entrasse na sociedade, a empresa iria fechar as portas e todos os funcionários seriam demitidos, inclusive a Excipiente.

Não restando alternativa para a Reclamada e, sob pressão do patrão e de alguns colegas de trabalho, e ainda, diante da necessidade de continuar trabalhando, pois precisava do trabalho para se sustentar e ajudar sua genitora teve que se sujeitar a se tornar sócia da menciona empresa. (Alteração Contratual de n.º03).

Mister se faz elucidar que apesar da constar como sócia da empresa a Excipente nada mais era do que funcionária da empresa no setor de recursos humanos. Somente em dezembro de 2013, a Excipiente conseguiu contatar o Sr. ........................ (real proprietário da empresa) que há muito tempo se encontrava fora do Estado para se desvinculara da Empresa, pois já não conseguia ter paz em virtude de vários problemas que surgiram em virtude da má administração dos contratos.

Destaque-se ainda, que desta empresa a Excipiente nunca obteve nenhum lucro, pois só recebeu pelo trabalho que exercia. Inclusive, é de fundamental importância destacar que o único bem adquirido pela Excipiente foi fruto de seu trabalho digno em outras empresas.

A Excipiente vem sofrendo sérios prejuízos pois até suas economias foram bloqueadas, para saldar dívidas trabalhistas que não contraiu, pois nunca foi a real proprietária da Empresa.

Desde 2012 a Excipiente vem passando por imensas dores de cabeça com as várias cartas de citações e intimações que vem recebendo ao longo desse quatro anos,