A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

UNIJUÍ - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL[pic 1]

JÉDISON PINTO NEUMANN

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Santa Rosa (RS)

2013

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JÉDISON PINTO NEUMANN

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito, objetivando a aprovação no componente curricular Trabalho de Curso - TC.

UNIJÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

DCJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais.

Orientador: MSc. Aldemir Berwig

Santa Rosa (RS)

2013

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Dedico este trabalho a todos os professores, amigos, colegas e principalmente à minha família que sempre esteve do meu lado durante esse período acadêmico.[pic 5]

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AGRADECIMENTOS

        Primeiramente a Deus, razão de eu existir, por ter me dado forças, graça e sabedoria para eu chegar até o final deste curso de Direito.

        À minha família, que foi de fundamental importância durante esse período de curso, estando presente em todos os momentos, me dando forças, incentivo e ajudando em tudo que precisei.

        Ao meu orientador, Aldemir Berwig, que não mediu esforços durante este trabalho de conclusão, procurando auxiliar da melhor forma possível, compartilhando de seus riquíssimos  conhecimentos para a realização deste trabalho, sempre com prontidão e disponibilidade.

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"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." Bandeira de Mello

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RESUMO

        O presente trabalho de conclusão de curso estuda o princípio da legalidade aplicado à administração pública, bem como suas implicações no âmbito administrativo, centrando-se a discussão principalmente quanto às responsabilidades do servidor público em caso de ação ou omissão contrária à legislação a que está vinculado, ou sem amparo legal. Para a realização deste trabalho, utilizou-se o método hipotético dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se na doutrina, bem como na legislação pertinente ao tema. Buscou-se a conceituação do termo administração pública, com base no entendimento de vários doutrinadores do direito administrativo, aprofundando o estudo sobre o principio da legalidade.  Foi analisado a diferença da legalidade aplicada ao público em relação ao privado, bem como buscado a conceituação de servidor público. No segundo capítulo foi estudado as espécies de responsabilidades que poderão ser aplicadas ao servidor público, uma das principais discussões do trabalho. Finaliza concluindo que o princípio da legalidade é um dos que mais de destaca dentre os existentes na Constituição Federal, sendo consagrado pela doutrina como como princípio basilar, dando identidade ao Estado de Direito, fazendo com que prevaleça sempre o interesse público, estabelecendo a regra de que a administração pública somente poderá ser exercida em conformidade com a lei. Em razão da obrigatoriedade da administração pública cumprir a lei, da mesma forma os servidores públicos, responsáveis pela realização das atividades administrativas, devem ser fieis cumpridores das disposições que lhes são impostas, sob pena de serem responsabilizados na esfera penal, civil e administrativa.

        Palavras-chave: Administração pública. Princípio da legalidade. Servidor público. Responsabilidades.

 

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ABSTRACT

This work completion course examines the legality principle applied to public administration as well as its implications in the administrative, focusing the discussion mostly about the responsibilities of public servants in case of act or omission contrary to law which is binding or without legal support. For this work, we used the hypothetical deductive method, by literature and documents, based on the doctrine as well as the pertinent legislation. Sought to the conceptualization of the term public administration, based on the understanding of various scholars of administrative law, deepening the study of the principle of legality. We analyzed the difference of legality applied to the public over the private, as well as the concept of seeking public server. In the second chapter was studied species of responsibilities that may be applied to the public servant, one of the main discussions of the work. Terminates concluding that the principle of legality is one of the most distinguished amongst the existing Federal Constitution, which enshrined the doctrine as as an overarching principle, giving identity to the rule of law making prevail whenever the public interest, establishing the rule of that the government may only be exercised in accordance with the law. Because d mandatory government comply with the law, as public servants, responsible for conducting administrative activities must be faithful doers of the provisions imposed on them, under penalty of being held accountable in criminal, civil and administrative.

Key-words: Public administration. Principle of legality. Public servant. Responsibilities.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        9

1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE        11

1.1 A administração pública        11

1.2 O princípio da legalidade        16

1.3 Diferença da legalidade aplicada ao público em relação ao privado        21

1.4 Servidores públicos        23

2 RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS        26

2.1 Espécies de responsabilidades        27

2.2 Responsabilidade penal        27

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