A ADOÇÃO À BRASILEIRA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO[pic 1]

A ADOÇÃO À BRASILEIRA E SEUS EFEITOS JURIDÍCOS

JÚLIO CÉSAR DE SANTANA SOARES

ANA CRISTINA ALMEIDA SANTANA

 

 

 

 

 

 

Aracaju

2018

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JÚLIO CÉSAR DE SANTANA SOARES

A ADOÇÃO À BRASILEIRA E SEUS EFEITOS JURIDICOS

 

Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo – apresentado         ao         Curso         de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

 

Aprovado em ____/____/____.

 

Banca Examinadora

 

 

Professor Orientador

Universidade Tiradentes

Professor Examinador

Universidade Tiradentes

Professor Examinador

Universidade Tiradentes

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A ADOÇÃO À BRASILEIRA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.

Júlio César de Santana Soares^[1]

RESUMO: O prestente trabalho tem como uma análise acerca do instituto da adoção à brasileira, sua origem, procedimento, validade e seus efeitos diante do Poder Judiciário. Para compreensão maior e melhor de tal modalidade de adoção, é necessário entender o contexto do instituto da adoção no Brasil uma análise histórica evolucional, o que também proporciona a possibilidade de se fazer um comparativo ao decorrer do tempo de seus efeitos atuais, onde se destaca a  adoção à brasileira, apesar de sua clara afronta ao ordenamento jurídico vigente no que concerne o Direito de família e o Direito Penal, considerando-se a consistencia no fato de registrar filho alheio como próprio, conduta que se encontra tipificada como crime pelo Código Penal Brasileiro.

Palavras-chave: Direito de Família. Adoção. Adoção à brasileira. Família.

1 INTRODUÇÃO

Neste trabalho será abordado o Instituto da Adoção, o qual consiste na colocação de menores ou até mesmo maiores de idade em família diversa de sua biológica de forma permanente, possuindo estes o mesmos diretos de filho legítimo. Bem como será analisada, mais especificamente, a modalidade de adoção irregular denominada de “adoção à brasileira”, prática muito comum atualmente no país, apesar da evolução do instituto no ordenamento jurídico, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para tanto, se faz necessário entender o contexto da adoção no Brasil, sua origem e evolução no tempo, para melhor compreensão do que leva as pessoas a recorrerem à adoção à brasileira. Trata-se de uma conduta consistente em registrar filho alheio como legítimo, conduta esta prevista como crime no ordenamento penal vigente, tendo esta prática que cria um questionamento no que se refere à veracidade dos documentos públicos, além do fato de estar frequentemente relacionada com outras condutas como o tráfico e a venda internacional de crianças e bebês. Por esta razão se mostra tão imprescindível a discussão acerca da necessidade de se revisitar o instituto da adoção à brasileira, seus requisitos e seu sistema jurídico, como forma de combate a tais práticas e de melhoria do instituto, tornando-o mais célere e acessível, para que possa servir ao seu real propósito de dar uma família a quem necessita. Assim, o objetivo geral do estudo é compreender o fenômeno da adoção à brasileira e analisar seus efeitos jurídicos, tendo em vista a importância de tal instituto e do combate à sua prática irregular.

A metodologia deste trabalho foi baseada na revisão de pesquisas bibliográficas e doutrinárias, bem como de pesquisa jurisprudencial dos tribunais brasileiros. A análise discorre, primeiramente, acerca do conceito da adoção como um todo e da maneira como os vínculos sociais e afetivos têm sido considerados, como a relação de consanguinidade, considerando sempre o melhor interesse para o infante. Em seguida, aborda-se o tema “adoção à brasileira”, e como ela é considerada como crime no Código Penal Brasileiro, que pode ser melhor tratada pelo instituto da filiação socioafetiva. Por fim, foi dito como se procede a essas adoções em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, frente a uma nova realidade familiar brasileira e a sua evolução através do tempo, e como os juízes se comportam em relação a todos os casos.

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA ADOÇÃO

No instituto da  adoção há quem pense de não possuir conceito explícito no Brasil e seu ordenamento jurídico, este, doutrinariamente, consiste na substituição de laços consanguíneos por jurídico-legais. Através dela, confere-se parentesco civil em linha reta de primeiro grau entre adotante e adotado, o qual será definitivo para todos os efeitos jurídicos, haja vista que fende o vínculo do adotado com seus pais biológicos.

No instituto da  adoção há quem pense de não possuir conceito explícito no Brasil e seu ordenamento jurídico, este, doutrinariamente,

Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de direito civil brasileiro, conceitua a adoção como:

 

A adoção é, portanto, um vínculo de parentesco civil, em linha reta, estabelecendo entre adotante, ou adotantes, e o adotado um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais de sangue, salvo os impedimentos para o casamento (CF, art. 227, parágrafos 5º e 6º), criando verdadeiros laços de parentesco entre o adotado e a família do adotante (CC, art. 1.626). (DINIZ, 2015, p. 507).