A ATIVIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL ANÁLISE ACÓRDÃO

Aluna: Edenizia Leite da Silva

RA: 201851081641

ATIVIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL - ANÁLISE ACÓRDÃO

A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem. Assim, a obrigação de indenizar, nasce da prática de um ato ilícito. O titular de um direito se relacionará juridicamente com a toda a coletividade. A lei imporá a essa coletividade um dever jurídico de abstenção, ou seja, ninguém poderá praticar atos que venham a causar lesões a direitos (patrimoniais ou extrapatrimoniais) desse titular. Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. A culpa não é um elemento geral da responsabilidade civil e, sim, um elemento acidental. Analisando o seguinte caso seguindo esses pressupostos, no recurso especial, o recorrente alega como violados os art. 944, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do CC, ao entendimento de que o valor da indenização por danos morais não atendeu aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, pois não levou em conta as condições econômicas da vítima, sendo de imposição a sua redução. a, Cintia Lourival Nobre, menor de idade, vítima de bala perdida originária de um tiroteio entre policiais militares e bandidos na porta de escola pública. Impõe-se, por questão de justiça, mais do que o direito, que o dano moral, consistente na dor sofrida pela morte de um filho seja, não reparado (porque impossível), mas minimizado pelo reconhecimento real e efetivo do sofrimento havido e pelo reconhecimento da culpa de quem o proporcionou, Considerando-se que a quantia fixada pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência tendo em vista a perda precoce de um dos filhos e os danos causados à menor sobrevivente, que ficou com sequelas permanentes a serem suportadas ao longo de sua vida, é forçoso concluir que a pretensão de redução da verba referente aos danos morais. Observe-se que, no presente caso, a indenização deve atuar não apenas como compensação pela dor sentida pela autora pela morte de seu filho, mas também como forma de punir uma grave conduta e prevenir comportamentos semelhantes. Esses fins de indenização transcendem em muito a circunstância de a vítima vir a obter um valor supostamente superior ao que normalmente lhe seria cabível como compensação do dano. Com efeito, as vantagens que a indenização punitiva do dano moral pode trazer para a coletividade tornam irrelevante a consequência econômica para a vítima. Nesta perspectiva, essa consequência seria como que o inevitável efeito colateral de um remédio necessário para combater uma doença e impedir a sua recorrência.

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