A Análise Julgado

Análise do Julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 736 DO STF.

Pontos Controversos do Caso

O caso analisado trata-se de um agravo de instrumento interposto no contexto de uma ação civil pública ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, que exige o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, especificamente o fornecimento de coletes balísticos para agentes penitenciários. Os pontos controversos centrais envolvem:

Competência da Justiça do Trabalho: Questionamento sobre se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem servidores públicos estatutários e a Administração Pública.

Preliminar de Nulidade do Julgado: Alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Interesse de Agir do Ministério Público do Trabalho: Discussão sobre a legitimidade do MPT para ajuizar a ação.

Obrigação de Fazer e Multa por Descumprimento: Controvérsia sobre a razoabilidade da imposição de multa ao Estado em caso de descumprimento da obrigação de fornecer EPI.

Principais Dispositivos Legais Citados

Artigos da Constituição Federal:

Art. 7º, XXII: Direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Art. 39, § 3º: Aplicação de direitos sociais aos servidores públicos.

Arts. 225 e 200, VIII: Direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável.

Código de Processo Civil:

Art. 896, § 1º-A, IV: Dispositivos que tratam da admissibilidade do recurso de revista.

Art. 896, § 7º: Normas sobre agravos de instrumento em recursos de revista.

Súmulas e Jurisprudências:

Súmula 736 do STF: Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

ADI 3395-6 e Rcl 3.303-PI do STF: Precedentes sobre a competência da Justiça do Trabalho e a aplicação de normas de segurança do trabalho a servidores públicos.

Tese que Prevaleceu

A tese prevalecente no julgado foi a de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ações que visem assegurar o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mesmo quando envolvem servidores públicos estatutários. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a proteção ao meio ambiente do trabalho é um direito constitucional que transcende a natureza do vínculo jurídico entre o trabalhador e a Administração Pública. Assim, ações que visam garantir essas condições de trabalho adequadas são da competência da Justiça do Trabalho.

Relação com Outras Matérias Jurídicas

Este julgado se relaciona com várias outras áreas do direito, tais como:

Direito Constitucional: Envolvimento de direitos fundamentais ao trabalho seguro e saudável, conforme disposto na Constituição Federal.

Direito Administrativo: Aplicabilidade das normas de segurança do trabalho a servidores públicos e a atuação do Ministério Público do Trabalho contra entes da Administração Pública.

Direito Processual: Questões processuais pertinentes à admissibilidade de recursos e competência jurisdicional.