A Apelação No Direito

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE  DIREITO  DA  1 ª  VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE...      

Processo nº _____________.    

DIOGO,  já  qualificado,  nos  autos  da  Ação  Penal  que  lhe  move  a  Justiça Pública,  processo  em  epígrafe,  por  seu  advogado  infra-assinado,  vem, respeitosamente  perante  Vossa  Excelência,  inconformado  com  a  sentença  de  fls., interpor  APELAÇÃO  com   fundamento  no  artigo  593,  I,  do  Código  de  Processo Penal,    

Requer  seja  recebido  o  presente  recurso  e  encaminhado  ao  Egrégio  Tribunal de Justiça do Estado..., com as razões em anexo.    

Nestes termos

Pede e aguarda Deferimento

Local, 03 de setembro de 2013.  

JÚLIA RUYANE DE MELO MENDES

OAB...    

RAZÕES DA APELAÇÃO

Recorrente: DIOGO

Recorrido: JUSTIÇA PÚBLICA  

Processo número...  

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Ínclitos desembargadores  

Em  que  pese  o  notório  saber  jurídico  do  meritíssimo  Juiz  de   primeiro grau,  impõe-se  a  reforma  da  r.  sentença  pelas  razões  fáticas  e   de  direito  que  passa  a expor.  

FATOS

Diogo  foi  regularmente  processado  e  julgado  pela  prática  dos  crimes  de violação  de   domicílio  (artigo  150,  d o  CP)  em  concurso  material  com  o   crime  d e  furto qualificado  pela  escalada  (artigo  1 55,  §  4º,  II,  do  CP).  Porque,  segundo  narrou  a inicial  acusatória,  no  dia  10/11/2012  (sábado),  Diogo  pulou  o  muro  de  cerca  de   três metros que guarnecia a casa da  vítima e, então, após ingressar clandestinamente na residência, subtraiu diversos pertences totalizando R$9.000,00 (nove mil reais).  

Em  alegações  finais  orais,   o  Ministério  Público  exibiu  cópia  de  sentença prolatada  cerca  de  uma  semana   antes  (ainda  sem  trânsito  em  julgado  definitivo, portanto),  onde  se  condenou   o  réu   pela  prática,  em   25/12/2012  (terça -feira),  do crime de estelionato.  

Na  dosimetria  da  pena  o  magistrado  fez  incidir  a  circunstância  agravante  da reincidência pelo crime de estelionato.  

Restou  condenado  a  4  anos  e  40  dias  de   reclusão  em  regime  inicial  sem i-aberto e multa à proporção de um trigésimo do salário mínimo.

DO DIREITO

a)  Cabe  alegar  que  o  crime  de  violação  de  domicílio  deve  ser  absorvido pelo  delito  de furto qualificado,  pois  configurou  um  crime -meio,  essencial à  execução  do  crime-fim,  que  era  o  furto  qualificado.  Assim,  deve  ser excluída  a  condenação  p elo  delito  d e  violação  de  domicílio,  restando, apenas, o delito de furto qualificado;  

b)  É  oportuno  informar  que,    Não  há   que  se  falar  em  reincidência,  nos termos  d o  artigo  63,  do  CP.  Note -se  que  o   de lito  em  análise  não  foi praticado  após  o  trânsito  em  julgado  d e  condenação  anterior.  Uma simples sentença condenatória não tem o condão de gerar reincidência;  

...