A Atividade Contextualizada

ATIVIDADE CONTEXTUALIZADA

Rafaela Rodrigues

Direito

TEXTO: A constituição brasileira em sua estrutura se destaca como um marco por proteger o meio ambiente Brasileiro. Segundo a Constituição de 1988 em seu artigo 255 destaca que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”

Mas como caracteriza- La em seu âmbito jurídico, um assunto que necessita de análise da doutrina jurídica e seus doutrinadores. Mediante a tantas questões que têm suscitado o entendimento de quem deva ser a responsabilidade, diante do crescente número de casos, visto às ultimas noticias de devastação de nossa biodiversidade por meio do desmatamento ilegal , grilagem e mineradoras etc...

Bem, partindo do ponto da necessidade de um enquadre jurídico do direito ambiental, podemos analisar algumas questões. O histórico acerca das legislações, para efeitos jurídicos, o art. 3º, I , da Lei n. 6.938/81, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente que determinou como meio ambiente um conjunto de condiçõs, terações de ordem química física e biológica que abriga e rege a vida em toda a sua diversidade, cabendo a cada um de nós cuidar pela sua preservação. E Por ser considerado um direito e um dever de todos manterem um meio ambiente equilibrado, surgiu em 1998 a Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98, dando uma maior especificidade na tipificação penal das condutas. Desta forma, partimos do entendimento que o direito ambiental parte do enquadre do direito difuso. Direito este, que no inicio dos anos 60, aparece em uma terceira geração de direitos humanos onde o se ancora no ideal de fraternidade. Eque este não se enquadra nem em direito público ou privado tendo em vista que perpassa por toda a sociedade e esta sociedade é tutelada ao cuidado do meio ambiente. Sem delimitação de instituição estatal ou privada, mas a responsabilidade sendo direito e dever de todos. como tem descrito em seu artigo 255: “Deveras, a Constituição define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e lhe dá a natureza de bem compartilhado entre todo o povo e de vital importância à sadia qualidade de vida, impondo a responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e do cidadão pela sua defesa e preservação (art. 225, caput) Com isso, esta noção de que o um meio ambiente equilibrado depende da interação de esforços de todos , não eximindo ninguém da responsabilidade de cuida-lo, demostra o viés difuso que tem em sua estrutura de forma que a ninguém em forma particular pertence preservação ou controle do meio ambiente, mas sim, de forma conjunta perpassa por todos os entes da sociedade.

Referências

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição Federal Brasileira. [S. l.: s. n.], 1988.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. [S. l.], 31 ago. 1981.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades

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