A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

AO JUÍZO DA xxx ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Sociedade Empresária Ômega S.A., qualificação e endereço completos vêm perante a este juízo propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

Pelo rito especial em face de JOÃO DA SILVA, qualificação e endereço completo

DOS FATOS

A consignante contratou em 05/01/2018, o consignatário para exercer a função de pedreiro. Contudo, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal, concedeu lhe aviso prévio, em 10/10/2018, na forma indenizada.

Em 15/10/2018 foi marcado o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos, no próprio local de trabalho, oportunidade na qual o trabalhador faria, também, a retirada dos seus pertences pessoais.

No dia marcado, em função da crise que assolava a consignante naquele momento, a mesma não tinha em caixa o dinheiro suficiente para realizar a quitação do devido e, por isso, pediu desculpas ao consignatário, anotou a dispensa na sua CTPS e solicitou que ele retornasse 60 dias após, para que fossem feitos o pagamento e a retirada dos pertences.

Porém, o consignatário não retornou à empresa conforme previamente combinado. A consignante tentou inúmeras formas de contato com o consignatário, entre elas: contato telefônico, e o envio de dois telegramas para o endereço informado pelo consignatário na ficha de registro de empregados, mas não obteve nenhum retorno do mesmo.

Importante ressaltar que até mesmo os ex-colegas de trabalho do consignatário enviaram mensagens pelo aplicativo Facebook, na tentativa de fazê-lo ir à sede da empresa, para o acerto de contas, mas igualmente não houve sucesso.

No vestiário da consignante encontra-se algumas fotografias e uma camisa de futebol.  

Diante do exposto não restou alternativa à consignante a não ser a propositura da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS:

Pelo fato da consignante não ter pagamento nenhuma verba da dispensa imotivada, são devidos ao consignatário:

a) Saldo salarial de 10 dias;

b) Aviso prévio indenizado de 30 dias;

c)13º salário proporcional (10/12);

d)Férias proporcionais (10/12) acrescidos de 1/3;

e)Entrega das guias para saque do FGTS (ou TRCT) indenização de 40% sobre o depósito da indenização de 40%;

f)Multa prevista no art. 477 §8º da CLT, no valor de um salário do empregador em razão do atraso no pagamento;

Além disso, a consignante deverá consignar em juízo as fotografias e a camisa de futebol;

“TRT-10 – Recurso Ordinário RO 000061381201285100811 DF (TRT-10)

Ementa: AÇÃO DE CONSGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. As hipóteses discutidas nos autos, se enquadra no disposto nos art. 335, I, II e III do CC, condição esta apta a justificar o cabimento da Ação de Consignação em Pagamento, uma vez que a alegação da inicial é que a Consignada deixou de comparecer ao emprego e foram feitas várias diligências visando o pagamento das verbas rescisórias, não comparecendo a Credora (empregada) ao local próprio para o recebimento dos valores devidos. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ”

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de Maria Helena Diniz que preleciona:

“O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial) da coisa devida, nos casos e formas legais. ”

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exª:

a)Depósito da quantia devida, qual seja R$...  a ser efetivado no prazo de 5 dias, a contar da data de deferimento;

b)A consignação das fotografias e a camisa do clube de futebol que pertencia ao consignatário;

c)A citação do consignatário para levantar a quantia ou apresentar defesa;

d)A condenação do consignatário ao pagamento dos honorários advocatícios;

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do art 369, CPC, em especial as de caráter documental, documental superveniente e o depoimento pessoal.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$...

Nestes termos,

Pede deferimento.