A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO[pic 1]

FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA

Data: 30 / 03 /2022

Acadêmico: Rafael Moraes da Conceição

Curso: Direito        Turno: Noturno          Turma: 7° Semestre

Componente Curricular:Núcleo de Prática Jurídica

ATIVIDADE DO NUPRAJUR

REF. DIA 30/03/2022

Jair e Messias celebraram contrato de compra e venda, tendo por objeto uma máquina de cortar grama, ficando ajustado o preço de R$ 1.000,00 e definido o foro da comarca da capital para dirimir quaisquer conflitos. Ficou acordado, ainda, que o cheque nº 022, da Agência nº 022, do Banco Sonaro, emitido por Jair para o pagamento da dívida, seria pós-datado para ser depositado em 30 dias. Ocorre, porém, que, nesse ínterim, Jair ficou desempregado. Decorrido o prazo convencionado, Messias efetuou a apresentação do cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Mesmo após reapresentá-lo, o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, acarretando a inclusão do nome de Jair nos cadastros de inadimplentes. Passados dez meses, Jair conseguiu um novo emprego e, diante da inércia de Messias, que permanece de posse do cheque, em cobrar a dívida, procurou-o a fim de quitar o débito. Entretanto, Messias havia se mudado e Jair não conseguiu informações sobre seu paradeiro, o que inviabilizou o contato pela via postal. Jair, querendo saldar a dívida e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras procura você para que realize as providências cabíveis. Com base no caso apresentado, elabore a peça processual adequada.

   DESENVOLVIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE

JAIR, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF (), portador da Cédula de Identidade/RG (), residente e domiciliado à Rua (), número (), CEP (), bairro (), cidade-UF, endereço eletrônico, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos dos artigos 890 a 900 do CPC e dos artigos 334 a 345 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de, MESSIAS, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço eletrônico, inscrito sob o número de CPF (), RG (), residente e domiciliado à rua (), número, CEP, bairro, cidade-UF, endereço eletrônico, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em meados de () o autor celebrou com o réu contrato de compra e venda (doc.01) de um cortador de grama no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), marca, ficando ajustado que o pagamento se daria por cheque pós-datado em uma única parcela, sendo pago diretamente ao requerido, sendo depositado em 30 dias.

Ocorre, porém, que, nesse ínterim, Jair ficou desempregado. Decorrido o prazo convencionado, Messias efetuou a apresentação do cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos.

Decorrido o prazo convencionado, Messias efetuou a apresentação do cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Mesmo após reapresentá-lo, o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, acarretando a inclusão do nome de Jair nos cadastros de inadimplentes.

Passados dez meses, Jair conseguiu um novo emprego e, diante da inércia de Messias, que permanece de posse do cheque, em cobrar a dívida, procurou-o a fim de quitar o débito. Entretanto, Messias havia se mudado e Jair não conseguiu informações sobre seu paradeiro, o que inviabilizou o contato pela via postal.

Já que está em mora, e não quer sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa o requerente senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito.

DO DIREITO

O artigo 890 do CPC nos diz:

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

§ 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

§ 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)