A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ

MÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, inscrito no CPF sob o nº ______________, e Registro de Identidade nº _______________, vem a presença de vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado,  com endereço eletrônico______, endereço profissional na rua________, número______, CEP_______, bairro________, cidade/UF, onde receberá intimações de costume, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de Henrique, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF, endereço eletrônico desconhecido, domicílio e residência não sabidos e incertos, cidade/UF, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

        

 O autor celebrou com o réu contrato de compra e venda de uma máquina de cortar grama valor de R$1.000,00 (hum mil reais), ficando ajustado que o pagamento se daria em forma de cheque nº 007, da Agência 507 e banco X, a ser emitido pelo Autor , sendo este pós datado para ser depositado em 30 dias.

Ocorre que por desemprego posterior do autor, este se viu sem poder adimplir sua obrigação para com o réu. Em face desta inadimplência, o cheque foi devolvido por duas vezes, o que acarretou na negativação por órgãos de Proteção ao crédito por parte da autora.

Contudo, passados dez meses, o autor voltou a trabalhar, e possuindo atualmente condições financeiras deseja saldar a dívida aqui citada, retirando o nome do autor dos cadastros de restrição.

Entretanto, diante da inércia do Réu em cobrar a dívida, e permanece de posse do cheque, o autor o procurou a fim de quitar o débito, entretanto,   a parte ré não mais reside no domicílio declarado no contrato, tendo o autor diligenciado a sua procura, sem êxito quanto ao seu paradeiro, o que inviabiliza o contato pelas vias comuns.

Já que está em mora, e não quer sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa o requerente senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito.

DO DIREITO:

A relação jurídica entre autor e réu resta demonstrada por meio do contrato de compra e venda anexo, bem como cópia do cheque, emitido pelo autor, para o pagamento da dívida.

Nesse sentido, os  artigos 334  e 335 do Código Civil dispõe:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335 – A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar   a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma.

De fato ficou demonstrado que o credor encontra-se residindo em local incerto e não sabido, se adequando à situação concreta ao dispositivo acima transcrito.

No intuito de não prejudicar o credor que tem interesse no pagamento, é perfeitamente possível que o mesmo extinga a dívida existente, desde que respeitados os pressupostos legais. Nesse Sentido, o Código de Processo Civil dispõe:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Logo, percebemos que o autor está amplamente amparado pela legislação, conforme documentos acostados e pela Legislação que corroboram com o exposto, devendo a presente ação ser julgada  procedente com a extinção da obrigação.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

Conforme explanado, o nome do autor encontra-se incluso nos cadastros restritivos dos Órgãos de Proteção ao Crédito, e a manutenção de tal situação acarreta grave prejuízo ao autor, que fica impossibilitado de realizar operações financeiras no mercado.