A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO DA VARA CIVEL

Ricardo, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 11.111.111-1 e inscrito no CPF nº 111.111.111-11, com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na Rua A, nº10, bairro B, CEP nº 11.111-111, Goiânia-GO, por seu advogado, nos termos do Art.39, inciso I do Código de Processo Civil, anexo, escritório na Av. B, nº20, bairro C, Goiânia-GO, endereço eletrônico [e-mail], vem respeitosamente propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:

Em face de Canarinho Contabilidade LTDA., CNPJ nº 00.000.000-00, com sede na Av.P, nº50, bairro Liberdade, CEP nº00.000-000, São Paulo-SP, pelos fatos a seguir:

I - DOS FATOS:

Ricardo contratou os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda para gerenciamento de seu patrimônio pessoal. No contrato era previsto a resilição unilateral, por qualquer uma das partes, mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias. O AUTOR, porém, com os planos profissionais frustrados, para um futuro próximo, resolveu, por própria conveniência denunciar o contrato, convocando então os representantes da Canarinho Contabilidade Ltda, entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Após os 30 (trinta) dias previstos no contrato, o AUTOR procurou a Canarinho Contabilidade Ltda em sua sede, local de pagamento, segundo o contrato, para viabilizar o pagamento da ultima parcela, no valor de R$1.000,00, contudo, a sociedade negou-se ao recebimento pois pretendia uma indenização no valor de R$ 10.000,00, por lucros cessantes.

II – DO DIREITO:

1 - De acordo com artigo 335, inciso I do Código Civil, a consignação tem lugar, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou da quitação na devida forma. No inciso II do mesmo artigo se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos.

2 - Conforme previsto no artigo 473 do código civil, a resilição contratual unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denuncia notificada a outra parte. O AUTOR cumpriu os termos do artigo supracitado notificando o credor mediante carta.

3 - Cabe salientar que o AUTOR é residente em Goiânia-GO e a Canarinho Contabilidade Ltda tem a sede em São Paulo, local onde consta no contrato como de pagamento, dando o direito ao devedor conforme o artigo 539, §1º do CPC, onde prevê que o devedor tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial.

4 – Resta claro que o AUTOR cumpriu as devidas estipulações contratual, exercendo a denuncia, notificando regularmente com antecedência o REU conforme previsão no instrumento processual não cabendo indenização de lucros cessantes exigido pelo credor no valor de R$10.000,00.

III - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

A - Que seja acolhida a consignação do valor da última parcela devida, para quitação da obrigação, consoante o dispositivo no artigo 542, inciso I, do CPC;

B - Requer o pagamento