A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do Documento de Identidade nº XXXXXXXX , inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, endereço eletrônico: , residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXX, Cidade/estado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do sua advogada, que esta subscreve, conforme procuração em anexo, endereço eletrônico:, que indica para receber intimações e notificações de praxe, e endereço profissional abaixo impresso, propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, Cidade/Estado, telefone e XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, CNPJ sob o XXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXX Cidade/Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expressos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor necessita dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declarado no documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, XXXIV, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual, pede que, a bem da justiça, lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os dispositivos legais citados.

DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA

Diante da notória pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, desde março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública instaurado nos dias atuais, em razão da COVID-19, as orientações das autoridades públicas nacionais e internacionais são pelo isolamento social, para impedir a disseminação do vírus.

Tanto é que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n 13.944/2020, que alterou a redação da Lei n 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:

Art. 22 (...)

§2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que “se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá a sentença”.

Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado que se encontra.

Assim, considerando a imprevisibilidade do término do isolamento social, bem como o grave dano às partes pela demora interminável na continuidade do processo, o Autor manifesta o interesse em que seja viabilizada a audiência de conciliação nos termos do art. 22, §2º, da Lei n 9.099/95, e para isso, disponibiliza desde já, os meios de contato da parte e de sua advogada, de forma que possa ser designada audiência de conciliação pelas ferramentas usuais e existentes, ou através do link de acesso:

E-mail do Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

WhatsApp do Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

E-mail da Advogada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

WhatsApp da Advogada: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

I. DOS FATOS

1. Após constatar que a geladeira da sua residência havia queimado, sem possibilidade de conserto, o Requerente se dirigiu até a loja física da Rede Eletrosom de sua cidade, no dia xxxxxxxxxxxxx, sábado, a fim de adquirir urgentemente uma geladeira nova para uso de sua família, efetuando a compra de um refrigerador da marca xxxxxxxxxxxxx, modelo xxxxxxxxxxxxxxx, no valor de R$xxxxxxxxxxxxxx, conforme nota fiscal em anexo, dando como entrada o valor referente a R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx comprovante em anexo, e parcelando o restante em X vezes.

2. Na oportunidade, o vendedor informou que não havia no estoque a geladeira escolhida para pronta entrega, mas que até a quarta-feira da próxima semana a mesma já estaria disponível, porém pediria, como de praxe, o prazo entre 15 (quinze) a 20 (vinte) dias para entrega, entretanto afirmou que tal prazo não chegaria a tanto.

3. Embora a urgência em adquirir aquele bem, por se tratar de um bem de extrema necessidade, o Requerente sabia que podia contar com a ajuda dos pais, pois moravam bem próximo de sua residência, para armazenar os alimentos perecíveis, assim como o leite da filha de 05 (cinco) anos de idade. Desta forma, adiou uma mudança de endereço que já estava prevista, para não ter maiores complicações, e resolveu confiar nas palavras do vendedor, concretizando, assim, a compra.

4. Passados mais de 20 (vinte) dias da data da compra, extrapolado o limite do prazo combinado para entrega, o autor se dirigiu até a loja Ré, a fim de atualizar o novo endereço, e agendar um horário para receber o produto, já que, acreditando que não teria qualquer problema com a entrega da geladeira, realizou a mudança para casa nova, mas, para sua surpresa, foi informando pela atendente que não havia nenhuma previsão de entrega do bem adquirido.

5. Insatisfeito com tal situação, exigiu o cumprimento do que fora estipulado no momento da compra, já que não poderia esperar além do prazo garantido pelo vendedor, em virtude de ter se mudado para longe da casa dos pais, não tendo onde armazenar os alimentos perecíveis, e ter na família uma criança de apenas 05 (cinco) anos de idade, sendo, portanto, o produto de uso essencial para todos.

6. Aqui, vale lembrar, que XXXXXXXXXX, cidade do Autor, é uma das regiões muito conhecida pelas altas temperaturas em todo o ano, não sendo possível se exigir que uma família, possa, dignamente, ficar sem um bem essencial, como é uma geladeira por longos períodos, sendo privado até de poder beber uma água gelada em sua residência.

7. Porém, sem qualquer constrangimento, a empresa Ré, afirmou ao Autor que nada poderia fazer, e que ele só poderia esperar. Assim, o Autor, embora insatisfeito, se sentindo lesado e enganado pelo vendedor, que descumpriu