A AÇÃO POPULAR

Resp. Caso Concreto Aula 6 – Prática Simulada V (Corrigida)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS – SC.

JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº, inscrito no CPF sob o número____, portador do título de eleitor de nº____, residente e domiciliado na _____, Florianópolis, e-mail____, vem por seu advogado, com endereço profissional na _____, e-mail_____, onde recebe intimações, conforme Art. 106, I, CPC, propor:

AÇÃO POPULAR

em face do Excelentíssimo Senhor SENADOR DA REPÚBLICA ______, com endereço funcional no SENADO FEDERAL, EXPLANADA DOS MINISTÉRIOS, Brasília-DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

DOS FATOS

Em Abril de 2009, a parte autora tomou conhecimento, por meio da imprensa local, que a parte ré havia determinado a reforma total de seu gabinete.

Tal reforma, seria custeada pelo Senado Federal, o que custaria aos cofres públicos o valor de, aproximadamente, R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).

Vale salientar, que a referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e, ainda, instalação de ambiente físico para a projeção de filmes em DVD.

A parte ré declarou em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce. Todavia, é explícito, a incompatibilidade com a atual situação econômica Nacional.

Cabe ressaltar, ainda, que para a referida obra, não houve o devido procedimento licitatório, uma vez que do momento em que declarada a intenção de sua realização, o processo licitatório já havia se encerrado.

Diante das considerações acima aludidas, a parte autora, temendo inércia da autoridade competente para elidir a realização da referida obra, se dirigiu à sede da policia civil, na qual foi orientada a procurar a polícia Federal, porém, sem êxito.

Assim sendo, sem lograr êxito em qualquer dos departamentos aos quais se dirigiu, não teve outra alternativa, a não ser a propor o presente remédio constitucional.

DOS FUNDAMENTOS

        A presente medida é a via adequada com vistas a anular ato lesivo ao erário público que concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio público conforme inteligência do Art. 5º, LXXIII, CRFB/88 c/c Art. 1º, Lei 4717/65.

        Destarte, de acordo com os fatos acima descritos, fica evidente a inutilidade e desnecessidade da referida reforma, uma vez que não há motivos relevantes que a justifiquem e, que por conseguinte, justifiquem seu gasto.

        Assim sendo, por inexistência de motivos, configura-se ato nulo de pleno direito, conforme dispõe o Art. 2º, alínea “d”, Lei 4717/65.

        Vale ressaltar ainda, que a CRFB/88 no seu Art. 37, determina que todos os atos da administração pública, devem ser norteados, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

        Contudo, o referido ato, o qual a presente peça busca impugnar, infringe tais princípios, sendo certo, que a referida obra, não passou pelo procedimento licitatório, infringindo o princípio da legalidade, bem como foi resta eivado de pessoalidade, uma vez que busca a demonstração de status e, também, imoral, uma vez que, considerando todas as dificuldades financeiras pela qual passa o país, que deixa seus nacionais com prestações de serviços básicos com extrema deficiência, quer a parte ré, priorizar uma reforma para benefício próprio.