A AÇÃO POPULAR

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS.

SIDNEI MONTEIRO, brasileiro, estado civil, profissão, sob carteira de identidade n XXX, inscrito no CPF XXX, eleitor com título sob nº XXX, residente e domiciliado na cidade de Teresópolis, n o endereço XXX, vem, por intermédio de seu advogado, adiante assinado à presença de V. Ex.a, com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente:

AÇÃO POPULAR

Em face do MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo Prefeito municipal XXX, CPF XXX, todos com endereço funcional XXXX, e ROBÉRIO, brasileiro, estado civil, profissão, sob carteira de identidade n XXX, inscrito no CPF XXX, residente e domiciliado na cidade de Teresópolis, pelas razões e fundamentos seguintes:

1) DOS FATOS

O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento de que seu vizinho Robério, obteve, junto a prefeitura de Teresópolis, licença para realização de obras em seu terreno.

Ocorre que, não obstante o ter como fonte exclusiva de água potável uma nascente, formadora de córrego, localizada em imóvel contíguo, de propriedade do réu, ainda se trata de movimento de terra e desmatamento em área de preservação ambiental.

2) DO DIREITO, CABIMENTO E COMPETÊNCIA

A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional, conforme art. 5.°. inciso LXXIII c/c art 225 ambos da Constituição Federal de 1988.

Ato lesivo esse, que está sendo cometido pelo próprio município quando autoriza uma obra que danifica o meio ambiente em área de preservação ambiental.

Assim, compete a esse juízo reconhecer a ação popular para processar e julgar, atos lesivos contra o meio ambiente conforme Lei 4.717/65 em especial seus artigos 5 e 6. Sendo certo que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para proceder a anulação desses atos.

3) DO MÉRITO:

No caso em tela, trata-se de uma obra, onde traria maiores benefícios ao usuário e melhor atenderia às suas necessidades, porém era público e notório que o local escolhido era uma área de preservação ambiental que abriga diversas espécies raras da flora e da fauna silvestre, violando assim, o meio ambiente que deve ser ecologicamente equilibrado a essencial qualidade de vida e direito de todos, como traz o art. 225 da CF. "

O autor da ação, cidadão, propõe que seja declarada a nulidade da licença concedida pelo município de Teresópolis com fulcro no art. 4º, VI, a, da Lei 4.717/65 e impedir a realização da obra para assegurar e colaborar na proteção do meio ambiente, consonante o art. 200 da CF. 4) DO PEDIDO DE LIMINAR A prova produzida junto com a petição inicial, bem como os argumentos nela contidos demonstram a plausibilidade do direito invocado, visto que a autoridade pública ré violou uma série de normas legais e princípios reguladores da administração. Assim, se faz necessário o deferimento da presente