A AÇÃO POPULAR

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO ALFA.

Dandara da Silva, brasileira, estado civil, portador do CPF ..., RG ..., endereço eletrônico ..., endereço residencial ..., cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos, conforme o art. 1º, § 3º da Lei 4.717/65, vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com endereço profissional ..., local em que receberá as intimações processuais, endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,

Propor AÇÃO POPULAR, com fundamento no art. 5º, LXIII da CRFB/88 e Lei 4.717/65

Em face da empresa Moderna Ltda, o Município Alfa, e Prefeito X, CPF ..., todos com endereço funcional ..., pelas razões de fato e de direito que se seguem.

I- DOS FATOS:

Trata-se de obra para reformar os imóveis tombados que compõe o conjunto arquitetônico do município, reconhecido e premiado internacionalmente, visando modernizar o municipio Alfa, para tanto contratou um arquiteto que realizou o projeto arquitetônico que passará a possuir paredes de vidro com vista panorâmica.

Após a licitação, foi realizado um contrato administrativo com a empresa Moderna Ltda, que ficará responsável pela reforma, sendo que tal fato foi amplamente divulgado nas mídias oficiais do município.

II- DO DIREITO:

DO CABIMENTO E DA COMPETÊNCIA:

De acordo com o art. 5º, LXXIV da CRFB/88, cabe a presente Ação Popular para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural, em que o prefeito X do município pretende demolir e modificar todo o conjunto arquitetônico do município reconhecido e premiado.

Ato lesivo este que está sendo cometido pelo próprio município Alfa e a empresa moderna LTDA, de acordo com o art. 6º da lei 4.717/65 e art. 225 da CRFB/88. Compete a esse Juízo Estadual do município Alfa, reconhecer a presente ação popular para processar e julgar, atos lesivos contra o meio ambiente do referido município, conforme o art. 5º da lei 4.717/65.

DA LEGITIMIDADE:

A legitimidade ativa é da cidadã Dandara da Silva que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, conforme o art. 1º, § 3º da Lei 4.717/65 e art. 5º, LXXIII da CRFB/88, para propor a presente ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural do município Alfa internacionalmente reconhecido.

A legitimidade passiva, de acordo com o art. 6º da Leo 4.717/65, a presente ação será proposta contra a sociedade empresária Moderna LTDA, município Alfa e Prefeito X, além do arquiteto responsável pela obra, onde todos deram a oportunidade e causaram a lesão ao meio ambiente.

DO MÉRITO:

No caso em tela, trata-se de uma obra para modernizar o municipio alfa, onde traria maiores benefícios aos usuários e melhor atenderia às suas necessidades, porém era público e notório que o local escolhido era uma área de preservação histórica e cultural de grande valor, reconhecido internacionalmente, acrescentando grande valor ao municipio, melhorando qualidade de vida e direito de todos, como traz o art. 216, V da CRFB/88.

O autor da ação,