A AÇÃO POPULAR

Ação Popular

Fulano de tal, brasileiro, nascido e domiciliado em Brasília, indignou-se ao tomar conhecimento pela internet que em setembro de 2021, o deputado distrital no qual votou nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, que custou mais de R$ 1.000.000,00 aos cofres públicos. A reforma inclui instalação de uma garçonière, um pub, jacuzzi, home teather e tv de 100’’. Fulano considera tais melhorias suntuosas, desnecessárias e incompatíveis com a realidade brasileira. Já o deputado ao ser questionado pela imprensa justificou dizendo ser um investimento indispensável para que ele possa realizar uma boa atuação parlamentar. Fulano ficou sabendo que a licitação já se encerrou e que a obra ainda não começou. Temendo que nenhum ente público tome qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, Fulano foi a DECAP/PCDF onde foi orientado por um agente a procurar o TCDF ou fazer uma denúncia à imprensa. Inconformado, Funalo te procura, advogado(a), para que redija a medida judicial mais apropriada para pedir que a reforma faraônica do gabinete seja impedida.  (Valor: 2,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta:

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE BRASÍLIA – DF

 

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil..., profissão..., RG ..., CPF ..., e-mail..., título de eleitor..., telefone..., residente e domiciliado à .... na cidade de Brasília/DF, por seu procurador infra-assinado, com procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO POPULAR, com base no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, em desfavor do DEPUTADO DISTRITAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG ..., CPF ..., e-mail..., título de eleitor..., telefone..., residente e domiciliado à .... na cidade de Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DO CABIMENTO DA AÇÃO

Conforme artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 4.717/65, qualquer cidadão é legítimo para propor a Ação Popular, que tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público e a moralidade administrativa.

Essa condição de cidadão pode ser comprovada com o título de eleitor, segundo artigo 1º, §3º da Lei 4.717/65.

II – DOS FATOS

O requerente, em setembro de 2021, tomou conhecimento pela internet, que o requerido havia determinado a reforma total de seu gabinete, que custou mais de R$ 1.000.000,00 aos cofres públicos. A reforma inclui instalação de uma garçonière, um pub, jacuzzi, home teather e tv de 100’’.

O requerente considera tais melhorias suntuosas, desnecessárias e incompatíveis com a realidade brasileira.

A licitação já se encerrou, porém, a obra ainda não começou.

III – DO DIREITO

Conforme mencionado nos fatos, está claro o ato lesivo ao patrimônio público, sobre a reforma do gabinete do Deputado....

Como dispõe o artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio publico ou entidade. Além do mais, os requisitos estão presentes no artigo 1º e 2º da Lei n.º 4.717/65.

Desta feita, houve uma lesão ao patrimônio público, uma vez que foi usado dinheiro público para beneficiar um agente político em suas pretensões pessoais, em melhorias do seu gabinete, o que é vedado pela Constituição, nos termos do art. 37.

In causu, pode-se aplicar o que dispõe o artigo 4º, I, da Lei n. 4.717/65, que estabelece que sejam também nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados por pessoas ou entidades referidas no art. 1º da Lei n. 4.717/65.

IV - DA MEDIDA LIMINAR

Conforme estabelece o art. 5º, § 4º, da Lei n. 4. 717/65, na defesa do patrimônio público caberá à suspensão liminar do ato lesivo impugnado.