A Ação Popular

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ___ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________

(nome, qualificação e endereço), por seu procurador in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº ___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. promover

AÇÃO POPULAR, com fulcro no art. 5°, LXXIII, da CF/88,

contra (nome, qualificação e endereço), Governador do Estado, protestando pela indicação e citação de outros réus cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 4.717/65, expondo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:

EM PRELIMINARES

Além da citação do réu, requer no mesmo ato a notificação para que este indique demais pessoas responsáveis pelas publicações abaixo referidas, a fim de que integrem a lide no pólo passivo, consoante a Lei nº 4.717/65, art. 7º, III, sob pena de responder o réu, sozinho, pela condenação abaixo requerida.

O autor tomou conhecimento da propaganda acintosa promovida pelo réu, às expensas públicas, publicada nos seguintes periódicos e nas seguintes datas: (descrever).

Os anúncios, com timbre do Governo do Estado de __ tinham a seguinte chamada:

"Governo participativo é isto aí. O melhor governo deste século".

Anexos exemplares das publicações referidas, em original (docs. nº 02 a 05).

Apesar de não figurar o nome do réu expressamente no anúncio, é manifesta a ilegalidade da publicação, seja pelas múltiplas publicações, seja pela absoluta desnecessidade de tal publicação, demonstrando o mau uso do dinheiro público.

A Magna Carta, no seu artigo 37, colima que os atos da administração pública devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, obrigando o administrador público a zelar pelo bom emprego das verbas públicas, ainda que dentro de previsões orçamentárias.

Tais anúncios revelam um desserviço e uma disformia no uso do dinheiro público, caracterizando-se em publicidade pessoal para o Governador, em plena campanha eleitoral, sendo fato público e notório o uso da "máquina pública" visando a reeleição do Governador.

O conteúdo do anúncio e o seu exagerado destaque na imprensa levam à inarredável conclusão de descomedimento no uso do dinheiro público, quanto pior em tempo de campanha política.

O prejuízo ao patrimônio público está evidente, eis que o ato impugnado provocou gasto de dinheiro público absolutamente desnecessário, fugindo ao princípio da moralidade que deve bussolar os atos do gestor público.

Ainda que tais publicações estejam previstas na verba orçamentária, nada justifica o desperdício do uso e a improbidade do ato.

Ex positis, requer-se:

I - A Expedição de ofícios aos jornais e revistas que publicaram o supra-referido anúncio, abaixo listados, para que, no prazo fixado por V. Exa., informar ao Juízo:

a) o valor cobrado pela publicação e a forma de pagamento;

b) o nome da agência publicitária que produziu a publicação supra-referida;