A Ação Popular
Por: Igor Landim • 6/4/2021 • Trabalho acadêmico • 659 Palavras (3 Páginas) • 231 Visualizações
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIGMA DO ESTADO DE
Associação Municipal de Moradores, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°, com sede em (endereço completo), endereço eletrônico, por intermédio de seu advogado, devidamente constituído, com instrumento de mandato em anexo, endereço profissional em (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º e 5º, inciso V, da Lei 7.347/85, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR
em face do município Sigma, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n°, com sede no endereço (endereço completo), endereço eletrônico, e da sociedade empresária Leva e Traz, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°, com sede no endereço (endereço completo), endereço eletrônico, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
– Do cabimento
A Associação Municipal de Moradores, ora autora, está devidamente constituída há dois anos, tendo uma de suas finalidades institucionais a proteção dos usuários de transportes públicos. Portanto, obdecendo os requisitos do art. 5º, inciso V, alíneas “a” e “b” da Lei 7.347/85.
– Dos fatos
A sociedade empresária Leva e Traz explora, exploradora do serviço público de transporte de passageiros via concessão no município Sigma conhecido pelos altos índices de criminalidade.
A concessionária contratou profissionais sem habilitação para a direção de ônibus, devido ao problema de altos índicies de criminalidade, e proibiu a circulação de veículos a partir das 18 horas, que antes circulavam até meia-noite, além de utilizar ônibus antigos e mais poluentes, que estão em péssimo estado de conservação.
Os jornais da cidade noticiaram amplamente as precárias condições dos ônibus, a redução dos horários e a contratação de motoristas que não são habilidados para o transporte público, o que ensejou a presente lide que objetiva a regularização da atividade da concessionária.
– Do Direito
- - Do Mérito
O atendimento aos usuários no establecimento é realizados de forma inadequada ferindo os princípios da regularidade, da continuidade, da efetividade, da segurança, da atualidade, generalidade, transparência e cortesia, elencados na Lei 8.987/95 art. 6° §§ 1° e 2° e na Lei 13.460/17 art 4°.
- Do Pedido Liminar
Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, que menciona que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está fundamentada na prestação de serviço público inadequado, que não satisfaz as condições de segurança, regularidade, continuidade e atualidade.
O Periculum in Mora no caso em tela está evidenciado, devido o serviço ser interrompido antes do horário previsto, causando prejuízos à população, além de ser prestado em condições que colocam em risco os usuários pois a não prestação do serviço até a meia noite, deixam os usuários vulneráveis justamente nos horários em que ocorrerem crimes com maior frequência.
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